Comitê Municipal de Uso do Viário regulamenta normas obrigatórias para setor de transporte individual de passageiros por aplicativo

Entre os novos requisitos está a exigência de emplacamento de veículos na cidade de São Paulo. Período de adaptação será de 180 dias

O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) regulamenta as normas que passam a ser exigidas de motoristas e das empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo e dos condutores cadastrados para operar nelas.

Com a nova regulamentação, os veículos utilizados pelos condutores credenciados nos aplicativos cadastrados na Prefeitura só vão poder ter placas licenciadas cidade de São Paulo. O prazo de adaptação às normas é de 180 dias da publicação da resolução.

A medida foi implementada por meio da Resolução nº 16 do CMUV publicada nesta quarta-feira (12/7) no Diário Oficial da Cidade. O desrespeito às regras levará à apreensão do veículo em ações de fiscalização. As empresas do setor que descumprirem a regulamentação podem ser multadas e até descredenciadas pela Prefeitura.

“A obrigatoriedade do emplacamento dos veículos na cidade de São Paulo visa cumprir a legislação referente ao IPVA. Um veículo deve estar registrado no local onde ele efetivamente circula”, explica o secretário de Mobilidade e Transportes. “Outros requisitos da resolução vão garantir a segurança dos passageiros, como o cadastro obrigatório para os condutores de aplicativo e a necessidade de inspeção dos veículos.”

 

REGRAS PARA CONDUTORES E VEÍCULOS

Os veículos utilizados pelos motoristas credenciados nas empresas de transporte individual de passageiros por aplicativo deverão ter sido fabricados há, no máximo, cinco anos; ser submetidos a inspeção veicular anual; comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do seguro obrigatório (DPVAT); e ainda possuir identificação visível e legível afixada em sua parte exterior indicando a qual empresa do setor o condutor está cadastrado.

Os condutores também terão de fazer curso de formação de 16 horas em locais certificados pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP) e apresentar atestado de antecedentes criminais. E as empresas do setor devem armazenar toda a documentação exigida por lei dos motoristas e disponibilizá-las à Prefeitura quando acionadas.

 

CONDUAPP E CSVAPP

A nova resolução do CMUV também criou o Cadastro Municipal de Condutores (Conduapp) e o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP). Ambos são obrigatórios para os motoristas de aplicativos. A documentação dos condutores deve ser encaminhada pelas empresas do setor ao Departamento de Transportes Públicos (DTP), que tem o prazo de até dez dias úteis para validar a documentação e disponibilizá-los ao solicitante.

Para a obtenção do Conduapp é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercer atividade remunerada válida; comprovante de residência em seu nome; Certidão Estadual de Distribuição Criminal do Estado de São Paulo; certidão de aprovação em curso de treinamento de condutores de 16 horas-aula autorizado pelo DTP - sendo 12 horas de curso à distância e quatro horas de curso presencial -; além de comprometer-se a prestar os serviços única e exclusivamente por meio de empresas do setor cadastradas na Prefeitura.

O certificado de segurança do veículo é obtido mediante apresentação, por parte do motorista cadastrado em alguma das operadoras dos aplicativos, do certificado de aprovação de inspeção veicular e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no Município de São Paulo. O interessado também deve possuir um automóvel com a data de máxima de fabricação exigida pela legislação; ter identificação visível e legível afixada na parte externa do veículo indicando em que empresa do setor está cadastrado e, caso não seja dono automóvel que utiliza para trabalhar, apresentar declaração do proprietário autorizando seu uso para tal fim.

As operadoras dos aplicativos ainda necessitam enviar ao DTP, junto com a documentação de seus condutores, uma declaração de que o veículo foi inspecionado e está apto a prestação do serviço atendendo os requisitos de segurança veicular, de limpeza e higiene.

 

Assessoria de imprensa - SMT