A primeira Notificação enviada ao dono do veículo tem duas finalidades:
- A parte superior é para Indicar o Condutor e a inferior para fazer o Requerimento Defesa da Autuação. O documento poderá ter foto ou não.
Obs.: Na parte superior vem indicando a data máxima para informar o condutor infrator. Após a data, os pontos da infração irão, automaticamente, para o proprietário do veículo.
A segunda Notificação é de Penalidade de Multa junto com o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo. Neste formulário o munícipe poderá fazer o recurso da multa até a data indicada no documento ou efetuar o pagamento com 20% de desconto, até a data de vencimento.
Para aqueles que efetuarem o recurso, receberão a Notificação de Decisão e Resultado de Recurso Contra Penalidade à Infração de Trânsito. Tendo como orgão julgador a Jari.
Notificação do Cadastro Informativo Municipal - Cadin
Em casos de indeferimento a penalidade será mantida e o munícipe poderá recorrer em 2ª Instância e terá como órgão julgador o CETRAN.
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