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Transparência São Paulo
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Legislação
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Ouvidoria
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Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
Legislação Relativa a Produtos Perigosos
Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 | Horário: 16:55
Principais Normas
Municipais
- Lei 11.368/1993
- Decreto 42.833/2003
- Decreto 50.446/2009
- Portaria 054/2009-SVMA
- Portaria 100/2016-DSV.GAB
Federais
- Resoluções ANTT
- Resoluções do Contran
- Deliberações Contran
- Portarias DENATRAN
- CTB - Código de Trânsito Brasileiro
- Decreto 96.044/88
- Decreto Lei 2.063/83
- Lei 9.605/98
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