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Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores

Rodízio Municipal de São Paulo

Decreto nº 47.680 de 12.09.2006 – regulamenta a Lei Federal nº 6.149 de 2.12.1974 – excetuam-se a serviço da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, utilizados na segurança do transporte metroviário nos termos da Lei, bem como os destinados à manutenção de emergência do sistema metroviário, devidamente identificados com o logotipo do METRÔ na traseira, frente e laterais, acrescido das palavras Manutenção ou Segurança, de acordo com a finalidade de uso do veículo.

Decreto nº 45.273 de 13.10.2004 – excetuam-se os serviços funerário, água, luz, telefone, gás, fiscalização de trânsito e transporte, coleta de lixo, tapa-buracos e correio, devidamente identificados como tais.

Decreto nº 44.099 de 12.11.2003 – excetua-se a serviço dos conselhos tutelares.

Decreto nº 39.563 de 28.06.2000 – excetuam-se veículos de propriedade de médicos, desde que residente no Município de São Paulo, regularmente licenciado e registrado no nome do profissional, mediante requisição de "Cartão DSV - Médico" e selo identificador, concedidos ao próprio requerente.

Decreto nº 39.538 de 20.06.2000 - altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 37.085, de 3 de outubro de 1997.

Decreto nº 37.346 de 20.02.1998 - excetuam-se o transporte e segurança de valores, devidamente autorizado pelo Departamento de Polícia Federal; transporte de produtos alimentares perecíveis; veículos especialmente adaptados (unidades móveis) para prestação de serviços médicos.

Decreto 37.085 de 1997 - excetuam-se da proibição de circulação os seguintes veículos:
I – de transportes coletivo e de lotação, devidamente autorizados a operar o serviço;
II – motocicletas e similares;
III – táxis;
IV – de transporte escolar;
V – guinchos;
VI – outros, empregados em serviços essenciais e de emergência.
Nesse Decreto há as vias que compõem o perímetro do mini-anel viário (Centro Expandido).

Lei 12.490 de 3.10.1997 – Cria o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.

Histórico do Rodízio