Decreto 52.066 de 30.12.2010 - Fixa novos valores para o serviço de táxis no Município de São Paulo.
Portaria 21 - 2010 - Autoriza a circulação de táxi nos corredores exclusivos de ônibus que especifica e dá outras providências.
Portaria 115/08 - DTP/SMT - Estabelece normas para implantação de pontos privativos para estacionamento de táxis comuns
Portaria 114 - DTP/SMT de 05.05.2008 - As transferências de titularidade das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros em veículos dotados de taxímetros somente poderão ser efetivadas depois de deferidas pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos, em regular processo administrativo.
Decreto 49.252 - de 26.02.2008 - Isenta as viagens metropolitanas que especifica da cobrança do adicional de tarifa para serviço de táxi a que se refere o inciso I do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 47.936, de 30 de novembro de 2006.
Portaria 153 de 17.10.2007 - Para os atos de transferência de Alvará de Estacionamento, prevista no artigo 19 da Lei n. 7329/69, de 11 de julho de 1969 e suas alterações, bem como para inclusão, manutenção ou troca de co-titular, segundo motorista ou preposto, será necessária a obtenção prévia de Certidão de Regularidade, emitida pelo Departamento Transportes Públicos, nos termos do Anexo desta Portaria.
Portaria 846 de 17.08.2007 - Fica aprovada a nova identificação visual para o Selo Adesivo de Informações aos Usuários de Táxis nos termos dos Anexos I, II, III, IV e V, que fazem parte integrante desta Portaria.
Decreto 47.936 de 30.11.2006 - Fixa novos valores para as tarifas do serviço de táxis no Município de São Paulo.
Portaria 070 de 10.08.2000 - Estabelece normas de operação, às quais ficam sujeitos todos os condutores de táxis vinculados em pontos privativos, subordinando-os a Legislação Municipal que regulamenta o serviço de táxi.
Decreto 39.708 de 9.08.2000 - Regulamenta a Lei nº 12.823 de 7.04.1999, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxis e a construir baias, e dá outras providências.
Lei 12.823 de 7.04.1999 - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a oferecer espaço para a instalação de pontos de táxi e a construir baias, quando necessário.
Lei 10.308 de 22.04.1987 - Introduz alterações na Lei n 7.329, de 11 de julho de 1969, e dá outras providências.
Decreto 8.439 de 10.08.1969 - Regulamenta a Lei n 7.329, de 11 de julho de 1969, que estabelece normas para a execução do serviço de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel providos de taxímetro, e dá outras providências.
Lei 7.329 de 11.07.1969 - Estabelece normas para execução de serviço de transporte individual de passageiros em veiculos de aluguel taxímetro, e dá outras providências.