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Documentos disponíveis:
 

  1. Requerimento para solicitar Certidão de Diretrizes
     
  2. Formulário de Dados para solicitar Certidão de Diretrizes
     
  3. Informações a constar das plantas
     
  4. Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD, para o atendimento integral da medida
     
  5. Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD quando não foram estabelecidas medidas mitigadoras
     
  6. Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP, para quando serão implementadas as medidas condicionadas a uma das etapas do empreendimento
     
  7. Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP, para as situações que ocorrerem algum impedimento para cumprir as exigências da certidão
     
  8. Formulário de Dados para solicitar TRAD ou TRAP
     
  9. Carimbo Padrão CET