Obtenção do Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD

Para a emissão do TRAD o processo segue as seguintes etapas:

  1. Análise e aprovação dos projetos: Os projetos de sinalização viária deverão atender às Normas e Especificações da CET e serão analisados e aprovados pelas áreas técnicas para posterior liberação da implantação.
     
  2. Recebimento da documentação de equipamentos: Os equipamentos semafóricos (controladores e câmeras) especificados na CERTIDÃO DE DIRETRIZES e nos projetos aprovados deverão ser entregues à CET com as respectivas Notas Fiscais e farão parte da documentação do processo.
     
  3. Acompanhamento da implantação das melhorias viárias: a implantação dos projetos deverá ser agendada com a Área de Polos Geradores que providenciará o acompanhamento da instalação dos dispositivos de sinalização, quando for o caso, acionando os departamentos competentes.
     
  4. Aprovação dos serviços executados: A CET providenciará relatórios para instrução do processo. O empreendedor deverá providenciar "as built" dos projetos da sinalização implantada em arquivo eletrônico (dwg) para cadastro na CET.
     
  5. Após encerramento dos serviços a CET realizará a verificação final da implantação dos serviços e documentará as etapas do processo para fundamentar a emissão do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD.
     

De acordo com o Anexo II da Portaria nº 134/10, a documentação necessária para a obtenção do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD é:

a) Requerimento para Solicitação de Aprovação de Projetos e Acompanhamento da implantação das Melhorias Viárias;

b) Cópia autenticada do CPF e do RG (pessoa física) e/ou CNPJ (pessoa jurídica) do proprietário do imóvel;

c) Procuração do empreendedor, registrada em cartório, designando representante legal para acompanhamento do processo na SMT/CET;

d) Cópia da CERTIDÃO DE DIRETRIZES;

e) Cópia do Alvará de Aprovação e Execução do projeto fornecido pela Secretaria de Habitação - SEHAB;

f) 02 vias doFormulário de Dados do Polo Gerador e Empresas Projetistas;

g) 04 vias assinadas dos Projetos das melhorias viárias, obedecendo aos padrões e normas do DSV/CET e utilizando o Carimbo Padrão CET, conforme modelo anexo.

h) Cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

i) Comprovante de Recolhimento de Taxa de Autuação do Processo;

j) Planilha contendo a indicação do custo total da implantação do empreendimento e do percentual estabelecido no art.8º da Lei Municipal nº 15.150/10.

Quando não há medida mitigadora

No caso da Certidão de Diretrizes não ter estabelecido qualquer medida mitigadora, conforme estabelece o Decreto nº 51.771/10 e a Portaria 134/10-SMT.GAB, o empreendedor deverá solicitar o TRAD com os documentos acima mencionados e utilizando o Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Definitivo - TRAD quando não foram estabelecidas medidas mitigadoras.

Procedimentos e etapas de tramitação do pedido do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO PARCIAL - TRAP

Conforme estabelece a legislação, Lei Municipal nº 15.150/10, no caso da Certidão de Diretriz ter condicionado medidas mitigadoras para cada uma das etapas do empreendimento, nos caso em que o mesmo é composto por mais de uma edificação ou por uma única edificação com usos distintos e de conclusão independente, o empreendedor deverá apresentar os documentos relacionados acima utilizando o Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP, para quando serão implementadas as medidas condicionadas a uma das etapas do empreendimento.

Outra situação que poderá gerar a emissão do TRAP é para os casos previstos no art.12 da Lei Municipal nº 15.150/10, impossibilidade de cumprir com as exigências formuladas na certidão por fatores alheios à atuação do empreendedor. O requerimento a ser apresentado para informar o ocorrido é o Requerimento para solicitar o Termo de Recebimento e Aceitação Parcial - TRAP, para as situações que ocorrerem algum impedimento para cumprir as exigências da certidão.

O TRAD, nestes casos, será emitido após o atendimento integral da certidão de Diretrizes.

Procedimentos e etapas de tramitação do pedido do TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD e TRAP.

O empreendedor deverá:

  1. Apresentar toda a documentação acima discriminada no seguinte local:
    Secretaria Municipal de Transportes - Protocolo (SMT-001)
    Rua Boa Vista, 236 - 1º andar - Centro
    Horário de Atendimento: 10h às 16h
     
  2.  Retirar em SMT-001/Protocolo a Guia de Recolhimento da Taxa de Autuação do Processo.
     
  3. Após o pagamento das taxas, entregar os documentos no SMT-001/Protocolo para autuação do processo.
     
  4. Aguardar realização dos estudos técnicos da CET. No caso de complementação de informações a CET entrará em contato com o projetista ou proprietário (representante legal).
     
  5. Retirar o TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DEFINITIVO - TRAD ou o TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO PARCIAL - TRAP no DSV no encerramento do processo.