Legislação - Certidão de Diretrizes

Dispositivos legais que regulamentam as atividades

  • Lei Municipal n.º 15.150, de 6 de maio de 2010, dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificação e da instalação de atividade - Polo gerador de Tráfego.
     
  • Lei Municipal n.º 10.505, de 04 de maio de 1988, dispõe sobre a Taxa de Estudos para Fixação de Diretrizes;
     
  • Lei Municipal n.º 11.228, de 25 de junho de 1992, cria o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo;
      
  • Decreto n.º 51.771, de 10 de setembro de 2010, dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificação e da instalação de atividade - Polo gerador de Tráfego;
     
  • Decreto n.º 32.329, de 24 de setembro de 1992 que estabelece nas Subseções 4D-1 e 4D-5 da Seção 4D - Procedimentos Especiais - Polo Gerador de Tráfego;
     
  • Portaria nº 134/10-SMT-GAB, de 10 de outubro de 2010, que estabelece regras específicas para a emissão de Certidão de Diretrizes e Termo de Recebimento e aceitação Parcial e definitivo - TRAP e TRAD.

De acordo com a legislação:

I - Classificam-se como Polo Gerador de Tráfego:

a) edificações residenciais com 500 (quinhentas) vagas de estacionamento ou mais;
b) edificações não residenciais com 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento ou mais, localizadas nas Áreas Especiais de Tráfego - AET;
c) edificações não residenciais com 280 (duzentas e oitenta) vagas de estacionamento ou mais, localizadas nas demais áreas do Município;
d) serviços socioculturais, de lazer e de educação com mais de 2.500,00m² de área construída computável;
e) locais destinados à prática de exercício físico ou esporte com mais de 2.500,00m² de área construída computável;
f) serviços de saúde com área igual ou superior a 7.500,00m²;
g) locais de reunião ou eventos com capacidade para 500 pessoas ou mais;
h) atividades e serviços públicos de caráter especial com capacidade para 500 pessoas ou mais;


II - São considerados as Áreas Especiais de Tráfego - AET:

  • AET 1 - Minianel Viário: vias classificadas pela legislação vigente como estrutural N1, N3 e Coletoras, inseridas no Minianel Viário;
     
  • AET 2 - na área externa ao Minianel Viário: vias classificadas pela legislação vigente como estrutural N1, N2 e N3;
     
  • AET 3 - área de Operação Urbana: em todas as vias, independentemente de sua classificação.