O governo brasileiro protocolou, no dia 31 de janeiro, os documentos necessários para assinar a Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho, que diz respeito aos trabalhadores domésticos.

       Segundo a OIT, a adesão à convenção representa um avanço nas medidas do governo brasileiro para garantir proteções fundamentais aos trabalhadores domésticos, já que o objetivo da organização é assegurar à categoria os mesmos direitos de outros empregados.

       A assinatura do acordo internacional se soma a outras ações voltadas à categoria, como a emenda constitucional que estabeleceu a semana de trabalho de no máximo 44 horas, em 2013, e a PEC das Domésticas, de 2015, que proibiu o trabalho doméstico para menores de 18 anos e instituiu a jornada máxima de oito horas por dia, com o direito a férias remuneradas, multa por demissão injustificada e acesso à proteção social.

        Atualmente, estima-se que o Brasil tem cerca de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos, mais do que em qualquer outro país do mundo. Até recentemente, a categoria não contava com algumas proteções das leis trabalhistas.

Por: Rodrigo Melo
rodrigomelo@prefeitura.sp.gov.br

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