Microempreendedores Individuais (MEIs), que estão suspensos, podem se regularizar até terça-feira (23) na Receita Federal. Após isso, os inadimplentes terão CNPJ cancelado definitivamente. O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) divulgou, no dia 6 de dezembro de 2017, a prorrogação deste prazo.

      As unidades do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe), da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (SMTE), ajudam na regularização dessa pendência. Os atendentes fazem a impressão das guias para pagamento (DAS) e também efetuam as declarações de rendimento (DASN-SIMEI).

      Pode estar inadimplente caso, quem não pagou alguma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e/ou entregue nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.

      O MEI poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar novo CNPJ

      A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita Federal está disponível no Portal do Empreendedor. A busca por ser feito utilizando o CPF do cadastrado. Acesse o site clicando aqui

CATes

O CATe funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No total, são 25 unidades na capital que estão preparadas para atender ao microempreendedor. Para utilizar os serviços, é necessário apresentar RG ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF, título de eleitor, comprovantes de endereço residencial e comercial (se houver) e o número do recibo da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), se entregue nos últimos dois anos.

Confira aqui a unidade mais próxima de você.

Por: Damaris Rodrigues
damasouza@prefeitura.sp.gov.br

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