O microempreendedor individual (MEI) tem até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativo ao ano-calendário 2016. A entrega da declaração pode ser efetivada pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) e nas unidades do CATe (Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo).

Para o atendimento no CATe, o MEI deverá comparecer munido de RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço residencial e comercial, número do CNPJ e número do recibo da última declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se entregue.

Os CATes atendem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e o endereço mais próximo pode ser obtido por meio do telefone 156 (Central de Atendimento ao Munícipe) ou no site da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo (http://migre.me/wD1Aa).

A entrega da declaração fora do prazo determinado gera multa por atraso.

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