Aviso de inexigibilidade

Code Club: dispensa de chamamento público por inexigibilidade

 São Paulo, 17 de julho de 2017


Parceiro: Code Club Brasil
CNPJ/MF: 26.243.148/0001-40
Objeto: aulas de programação de jogos para crianças e adolescentes
Vigência: 15 (quinze) meses
Início: 14/08/2017
Término: 14/11/2018


Considerando a necessidade da oferta de cursos que atendam o crescente interesse por conhecimento nas áreas tecnológicas, e que o mercado de trabalho exige, cada vez mais, que as habilidades dos jovens estejam em consonância com as novas tecnologias;

Considerando que a oferta desses cursos pode ser executada em parceria com organizações da sociedade civil;

Considerando o artigo 31 da Lei Federal 13.019/2014, que considera inexigível o chamamento público “na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”;

E considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014;

A Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura entende ser inexigível a abertura de Chamamento Público para a celebração de Acordo de Cooperação com o Code Club Brasil, fundamentada na tese de que o método de ensino dessa organização é próprio e inovador, não sendo encontrado paralelos no mercado.com a justificativa de que se trata de uma organização inovadora no que concerne ao método de ensino.

O Code Club surgiu em 2012, na Inglaterra, quando as escolas públicas do Reino Unido já estavam incluindo em sua grade curricular o ensino da programação para crianças, antes mesmo do período de alfabetização. A organização reconheceu, portanto, a necessidade de expandir esse tipo de habilidade, que se apresenta como competência complementar para uma série de profissões, não só as mais envolvidas com tecnologia. Então, em 2013, a metodologia espalhou-se pela Europa, América e Oceania, chegando às capitais brasileiras. O curso possibilita que crianças e adolescentes aprendam a programar sistemas de jogos, animações e websites, por meio de uma rede de voluntariado.


A dinâmica funciona da seguinte maneira: os(as) voluntários(as) passam por um treinamento, que é dado com base nas apostilas desenvolvidas pela própria organização. O material possui uma linguagem extremamente simples e didática, ou seja, mesmo que o(a) futuro(a) professora(a) não tenha nenhum conhecimento prévio acerca de tecnologias de programação, conseguirá apropriar-se facilmente do assunto e replicar os ensinamentos para as crianças e adolescentes, passo a passo. O objetivo final é que todos(as) os(as) participantes – incluindo alunos(as) formados(as) e professores(as) – possam, além de aprenderem a programar, constituírem-se automaticamente como um clube de programação local, capaz de trocar experiências com os outros clubes espalhados pelo mundo.

As aulas serão ofertadas no Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes, na sala do Telecentro – administrada pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia. O espaço conta com 20 (vinte) computadores e possui a infraestrutura necessária para atender aos(às) alunos(as). O curso tem duração de 01 (um) ano, sem contabilizar as férias escolares, e é dividido em 03 (três) módulos: Scratch; HTML/CSS; Python. É importante ressaltar que o Code Club Brasil desenvolveu um sistema alternativo, completamente offline, para adaptar-se aos recursos limitados dos locais que busca atingir, sobretudo comunidades periféricas. Destaca-se, ainda, que as aulas são lúdicas e trazem uma carga bem ampla de ensinamentos práticos, para não tornar o processo de aprendizagem maçante – levando em conta um público-alvo tão dinâmico. Além disso, o tempo de cada aluno é respeitado e nenhuma criança ou adolescente precisará ir para as próximas etapas até se sentir completamente apropriado das lições do módulo anterior, por isso as aulas são flexíveis, podendo durar de 1h a 1h30min. Nesse sentido, a missão da organização é: promover o pensamento computacional; exercitar a criatividade em crianças e adolescentes; incentivar o aprendizado de uma profissão, da comunicação, colaboração e compartilhamento. Entende-se como benefícios do curso o desenvolvimento do raciocínio lógico, o trabalho em equipe e a resolução de problemas de maneira criativa.


Há, portanto, não somente a intenção de levar o conhecimento da programação para jovens em situação de vulnerabilidade, mas também de proporcionar a este público a oportunidade de desenvolver diversas outras habilidades. Trata-se de uma visão institucional que tornam palpáveis princípios como a democracia e promoção da igualdade social, e que condiz com a finalidade legal da Fundação Paulistana, disposta na Lei 16.115, de 9 de janeiro de 2015: “promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico, o acesso e o apoio à cultura, o desenvolvimento tecnológico, social, cultural, territorial e econômico solidário (...), para o atendimento às demandas da população, em sintonia com as políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento metropolitano”.

Por não haver conhecimento acerca de outras organizações que ofereçam o mesmo tipo de serviço, de maneira totalmente gratuita e com vigência tão extensa quanto o Code Club Brasil, justifica-se a inviabilidade de competição. Desse modo, e por todos os motivos explanados acima, a Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura solicita Acordo de Cooperação com a organização Code Club Brasil.

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