A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo complementa as regras definidas no Plano Diretor para o parcelamento de terrenos; regulamentam as formas de usar, quais tipos de atividades são permitidos em determinados “pedaços” (zonas) da cidade; quais são as regras de como ocupar, qual o tamanho permitido das edificações, qual a parte livre que deve ser deixada em cada terreno, como deve ser a relação entre as edificações e o espaço público (destinação de calçadas). etc.

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