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Alvarás e Certificados Alvará de Autorização para Estacionamento

Ficha Única de Serviço 1.96

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.96

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Alvará de Autorização para Estacionamento

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Fiscalização

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento é obrigatório para inicio das atividades do estabelecimento.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia)

  3. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

  4. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  5. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

  6. Peças gráficas em 2 (duas) vias.

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

5,00 UFMs + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou possuidor do imóvel/terreno ou profissional habilitado

BASE LEGAL

Item 3.F.1.IIl do Decreto 32.329/92 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

 

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