Versão : 1.0

Código : 1.91

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Fiscalização

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a instalação de canteiro de obra em imóvel distinto daquele de onde se desenvolve a obra,sendo sua validade de 6 (seis) meses.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

3. Cópia do título de propriedade ou comprovante de posse.

4. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

5. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

6. Cópia do contrato firmado pelo órgão ou entidade pública no qual as obras ou serviços estão afetos, no caso de obra pública.

7. Croquis de localização, em 2( duas) vias.

8. Croquis do canteiro de obras, em 2 ( duas) vias.

9. Cronograma de execução de obra, em duas vias.

10. Termo de responsabilidade no atendimento às normas contidas no COE e Decreto Regulamentador, assinado pelo profissional responsável pela instalação e utilização do canteiro de obras, em 2 (duas) vias.

11. Cópia do Alvará de Execução, no caso de obra particular.

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

5,00 UFMs + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou possuidor do imóvel/terreno ou profissional habilitado

BASE LEGAL

Item 3.F.1.II do Decreto 32.329/92 e Seção 3.5 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se. Publicação no Diário Oficial, Expedição do documento

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

A renovação do documento dependerá do recolhimento semestral das taxas devidas,nos termos do item 3.F.3 do Decreto 32.329/92