Versão : 1.0

Código : 1.81

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a execução de obra ou serviço que implique ou não na mudança de uso na qual não haja alterações de área ou volumetria estrutura ou compartimentação vertical, ou alterações que infrinjam as legislações edilícias e parcelamento, uso e ocupação do solo.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

3. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

4. Peças gráficas e/ou descritivas em 2 (duas) vias.

5. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

6. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

7. Comprovante de regularidade da Edificação

8. Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP; CONDEPHAAT; IPHAN) quando necessário

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

1,00 UFM + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Item 3.D.2.IV do Decreto 32.329/92 E Seção 3.3 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do documento (Aceitação) / Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Caso os serviços forem executados junto ao alinhamento, solicitar simultaneamente Alvará de Tapume,nos termos do item 3.F.1.V do Decreto 32.329/92.

Em caso de indeferimento do pedido, o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho.