Versão : 1.0

Código : 1.80

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a execução de obra ou serviço destinados a manutenção de um edifício, sem implicar mudança de uso, acréscimo ou supressão de área, alteração de estrutura, de compartimentação horizontal ou vertical, de volumetria, e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

3. Peças gráficas e/ou descritivas em 2 (duas) vias.

4. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

5. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

6. Autorização do órgão responsável pela preservação do imóvel (CONPRESP; CONDEPHAAT; IPHAN),quando necessário

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

1,00 UFM + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Item 3.D.2.III do Decreto 32.329/92 e seção 3.3 da Lei 11228/02

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do documento(Aceitação)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

A solicitação do Alvará de Tapume deverá ser feita simultaneamente, com esse pedido, nos termos do item 3.F.1.IV do decreto 32.329/92.