Versão : 1.0

Código : 1.72

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento permite a alteração de projeto anteriormente aprovado,durante a vigência do Alvará de Execução.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

3. Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 2 (duas) vias.

4. Título de Propriedade (cópia) ou Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

5. Peças gráficas em 2 (duas) vias.

6. Memorial descritivo, conforme item 3.G1, letra “e” do Decreto 32,329/32 e artigo 6º do Decreto 41.633/02.

7. Declaração quanto às áreas de empréstimos ou bota-fora, nos termos do §1º e artigo 6º do Decreto 41.633/02.

8. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

9. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

10. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

11. Planta Aprovada (cópia)

12. Alvará de Aprovação (cópia)

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,005 UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Seção 3.G do Decreto 32.329/92 e 3.6 da lei 11.228/92;

Decreto 41.633/02

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO