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Alvarás e Certificados Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote

Ficha Única de Serviço 1.66

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.66

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Alvará de Remembramento e Desdobro de Lote

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a junção de dois ou mais lotes contíguos para a divisão em outros com nova conformação

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

  3. Título de Propriedade (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

  4. Peças gráficas em 4(quatro) vias.

  5. Comprovação da regularidade do existente (cópia).

  6. Memorial descritivo mostrando a situação atual e a pretendida.

  7. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários.

  8. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  9. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

  10. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,15 % de UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Lei 10395/87 e 9413/81

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Em caso de indeferimento do pedido,o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho

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