Versão : 1.0

Código : 1.62

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a junção de diferentes lotes

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

3. Título de Propriedade (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

4. Peças gráficas em 4 (quatro) vias.

5. Comprovação da regularidade do existente (cópia).

6. Memorial descritivo mostrando a situação atual e a pretendida.

7. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários.

8. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

9. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

10. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,15 % de UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Lei 10.395/87 e 9.413/81

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe – Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação – Autuação do Processo

Cadastro – Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta – Inclusão de Dados Complementares

Técnico – Análise do Processo

Expediente – Envio de Comunique-se

Chefe – Formalização do Parecer

Supervisor – Efetivação do Despacho

Munícipe – Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças – Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização – Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Em caso de indeferimento do pedido o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho