Ficha Única de Serviço 1.61
Dez/2003 |
Versão : 1.0 |
Código : 1.61 |
BLOCO/ÁREA |
ALVARÁS E CERTIFICADOS |
SERVIÇO |
Reconsideração de Despacho de Alvará de Desdobro de Lote
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ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO |
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos Divisão de Aprovação de Projetos |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO |
Esse procedimento proporciona a reconsideração do despacho dado no pedido inicial do documento,desde que solicitada dentro do prazo legal |
DOCUMENTOS EXIGIDOS |
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FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC |
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CUSTO DO SERVIÇO |
taxa bancária + taxa de expediente |
FORMA(S) DE PAGAMENTO |
Em toda rede bancária autorizada |
QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO |
Proprietário do imóvel/terreno |
BASE LEGAL |
Lei 10.395/87 e 9.413/81 |
FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO |
Munícipe – Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas Autuação – Autuação da Reconsideração Órgãos de Consulta – Inclusão de Dados Complementares Técnico – Análise do Processo Expediente – Envio de Comunique-se Chefe – Formalização do Parecer Supervisor – Efetivação do Despacho Munícipe – Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido) Secretaria de Finanças – Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido) Fiscalização – Início da Ação Fiscal (Indeferido) |
OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO |
O munícipe tem direito a recorrer a 5 instâncias:
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