Alvarás e Certificados Projeto Modificativo de Alvará de Desdobro de Lote

Ficha Única de Serviço 1.60

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.60

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Projeto Modificativo de Alvará de Desdobro de Lote

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento permite a alteração de projeto anteriormente aprovado.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

  3. Título de Propriedade (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

  4. Peças gráficas em 4 (quatro) vias.

  5. Comprovação da regularidade do existente (cópia).

  6. Memorial descritivo mostrando a situação atual e a pretendida.

  7. Certidão Negativa de Tributos Imobiliários.

  8. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  9. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

  10. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

  11. Planta Aprovada (cópia)

  12. Alvará de Aprovação (cópia)

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,0015 UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Lei 10.395/87 e 9.413/81

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização – Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

 

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