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Uso e Ocupação do Solo Auto de Licença de Funcionamento

Ficha Única de Serviço 4.6

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 4.6

 

BLOCO/ÁREA

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SERVIÇO

Auto de Licença de Funcionamento

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Fiscalização

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza o funcionamento de atividades comerciais, industriais, institucionais, de prestação de serviços e similares pretendidas pelo interessado.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Termo de Consulta de Funcionamento

  3. Título de propriedade (cópia)

  4. Ato constitutivo da pessoa jurídica (cópia), devidamente registrado.

  5. Documentos específicos conforme a característica da edificação e da natureza do uso pretendido. (Artigo 10 º do decreto 41.532/01)

  6. C.C.M. (cópia)

  7. Guia quitada de arrecadação de taxas e preço público devidos ao órgão público municipal

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

1 UFM + taxa de expediente + taxa bancária

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda a rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do estabelecimento

BASE LEGAL

Decreto 41.532/01; Lei 10.205/86

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Técnico – Análise do Processo e Proposta do Parecer

Supervisor - Despacho do Processo

Expediente da Fiscalização – Emissão do Auto de Licença de Funcionamento (deferido)

Fiscalização - Ação Fiscalizatória (indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

No prazo de 60 (sessenta ) dias a partir da data de expedição do Termo de Consulta deverá ser solicitado,no mesmo expediente,o Auto de Licença e Funcionamento.

 
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