Versão : 1.0

Código : 1.51

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Projeto Modificativo de Alvará de Licença para Residências Unifamiliares

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento permite a alteração de projeto anteriormente aprovado,enquanto estiver vigente o Alvará de Licença.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Título de Propriedade (cópia) e Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis. (O Registro do Imóvel não necessita estar no nome do proprietário quando o lote possuir até 400m2)

3. Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 3 (três) vias.

4. Peças gráficas ou planta de massa em 3 (três) vias.

5. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

6. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

7. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

8. No caso de reforma deve ser apresentado o comprovante de regularidade da construção existente.

9. Planta Aprovada (cópia)

10. Alvará de Aprovação

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,015 UFM por m2 ou fração + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou possuidor quando do imóvel/terreno o lote possuir área de até 400 m2

BASE LEGAL

Seção 3.L do Decreto 32.329/92 e 3.10 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO