Alvarás e Certificados Reconsideração de Despacho de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma

Ficha Única de Serviço 1.39

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.39

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Reconsideração de Despacho de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento proporciona a reconsideração do despacho dado no pedido inicial do documento,desde que solicitada dentro do prazo legal.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  3. Elementos cuja falta determinaram o indeferimento do pedido.

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Item 4.A 8.1 do Decreto 32.329/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação da Reconsideração

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

O munícipe tem direito a recorrer a 5 instâncias:

  1. Supervisor de Uso do Solo e Licenciamentos
  2. Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
  3. Subprefeito
  4. CEUSO
  5. Prefeito

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