Versão : 1.0

Código : 1.27

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Alvará de Aprovação de Reforma

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza uma obra que implique em uma ou mais das seguintes modificações, com ou sem alteração do uso:

1. Área edificada (supressão ou acréscimo)

2. Estrutura

3. Compartimentação Vertical

4. Volumetria

Esse documento prescreverá em 1(ano) a partir da data de publicação do despacho de deferimento

DOCUMENTOS EXIGIDOS

1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

3. Título de Propriedade (cópia) ou Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

4. Peças gráficas em 2 (duas) vias.

5. Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP / CONDEPHAAT/IPHAN), quando necessário.

6. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

7. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

8. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

9. Comprovante de Regularidade da Edificação.

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

1. Requerimento padronizado

2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

0,015 UFM por m2 ou fração da área objeto de reforma + 0,03 UFM por m2 ou fração da área acrescida + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Seção 3.G do Decreto 32.329/92 e 3.6 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Em caso de indeferimento do pedido,o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho