Alvarás e Certificados Alvará de Execução de Muro de Arrimo

Ficha Única de Serviço 1.11

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.11

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Alvará de Execução de Muro de Arrimo

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse documento autoriza a execução da construção do muro de arrimo,tendo prazos legais para prescrever após a sua emissão

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

  3. Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 3(três) vias.

  4. Título de Propriedade (cópia) registrado no Registro de Imóveis, se não apresentado quando do pedido de Alvará de Aprovação.

  5. Peças gráficas em 3(três) vias.

  6. Planta aprovada.

  7. Alvará de Aprovação de Muro de Arrimo (cópia).

  8. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  9. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

  10. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

UFM 5,00 UFMs + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Seção 3.H do Decreto 32.329/92 e 3.7 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Cadastro - Informação dos Dados Técnicos

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Esse documento poderá ser requerido junto com o Alvará de Aprovação de Muro de Arrimo .

Em caso de indeferimento do pedido,o munícipe tem direito a solicitar reconsideração de despacho

 

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