Alvarás e Certificados Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação de Muro de Arrimo

Ficha Única de Serviço 1.8

Dez/2003

Versão : 1.0

Código : 1.8

 

BLOCO/ÁREA

ALVARÁS E CERTIFICADOS

SERVIÇO

Projeto Modificativo de Alvará Aprovação de Muro de Arrimo

ÓRGÃO(S) SUPERIOR(ES) RESPONSÁVEL(IS) PELO SERVIÇO

Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Supervisão de Uso do Solo e Licenciamentos

Divisão de Aprovação de Projetos

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO

Esse procedimento permite a alteração de projeto anteriormente aprovado,durante a vigência do Alvará de Execução

DOCUMENTOS EXIGIDOS

  1. Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu objetivo.

  2. Notificação-recibo do IPTU atual (cópia).

  1. Levantamento planialtimétrico do terreno, realizado por profissional legalmente habilitado, numerado na seqüência das demais folhas do projeto, conforme item 3.A.6 do Decreto 32.329/92, em 2 (duas) vias.

  2. Título de Propriedade (cópia) ou Comprovante de Posse do Imóvel (cópia) registrado no Registro de Imóveis.

  3. Peças gráficas em 2 (duas) vias.

  4. Autorização do órgão responsável pela preservação (CONPRESP / CONDEPHAAT/IPHAN), quando necessário.

  5. Guia quitada de arrecadação da taxa e preço público devidos ao órgão municipal.

  6. R.G. (cópia) e CPF (cópia) do requerente. Se for empresa, são necessários CNPJ (cópia) e Contrato Social da Empresa (cópia).

  7. CREA do profissional (cópia) e Ficha de Inscrição no C.C.M. (cópia).

  8. Planta aprovada (cópia).

  9. Alvará de Aprovação (cópia).

FORMULÁRIOS, GUIAS, REQUISIÇÕES, ETC

  1. Requerimento padronizado

  2. Guia de Arrecadação

CUSTO DO SERVIÇO

1UFM + taxa bancária + taxa de expediente

FORMA(S) DE PAGAMENTO

Em toda rede bancária autorizada

QUEM PODE SOLICITAR O SERVIÇO

Proprietário ou Possuidor do imóvel/terreno

BASE LEGAL

Item 3.7.6 da Lei 11.228/92

FLUXO/TRAMITAÇÕES DO SERVIÇO

Munícipe - Preenchimento do Requerimento e Pagamento das Taxas

Autuação - Autuação do Processo

Órgãos de Consulta - Inclusão de Dados Complementares

Técnico - Análise do Processo

Expediente - Envio de Comunique-se

Chefe - Formalização do Parecer

Supervisor - Efetivação do Despacho

Munícipe - Retirada do Alvará (Deferido)/Pedido de Reconsideração de Despacho (Indeferido)

Secretaria de Finanças - Inscrição do Munícipe na Dívida Ativa (Indeferido)

Fiscalização - Início da Ação Fiscal (Indeferido)

OBSERVAÇÕES SOBRE O SERVIÇO

Este serviço só pode ser solicitado se houver Alvará de Execução em vigor

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