O prefeito de São Paulo assinou na manhã desta quarta-feira, dia 13, o decreto que institui o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo. A cerimônia de lançamento do projeto foi realizada na Praça das Artes, região central da capital. A ação tem como objetivo estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo, apresentando 58 ações que visam à repressão, prevenção, assistência às vítimas e geração de emprego e renda.

"Infelizmente ainda convivemos com o trabalho análogo ao trabalho escravo no nosso país, e, para a nossa surpresa, também na nossa cidade. Isso 127 anos depois da nossa Lei Áurea, completados hoje", lembrou o prefeito.  Segundo ele, o trabalho do gestor público é procurar coibir e punir aqueles que se valem de expedientes ilegais para explorar o limite do que é suportável. "Nós temos que preparar um princípio para enfrentar essa realidade assim que ela é encontrada, e esse plano tem essa perspectiva: a de munir os gestores públicos dos instrumentos necessários para permitir a superação dessa condição", disse, durante discuso que procedeu a assinatura do documento.

As propostas foram estruturadas em cinco eixos estratégicos: ações gerais, de repressão, de prevenção, de assistência a vítimas de trabalho escravo e do tráfico de pessoas e, por fim, ações de geração de emprego e renda. Uma das ações previstas no plano é conceder o acesso das vítimas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas ao CadÚnico, cadastro para inclusão de famílias de baixa renda nos programas sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.

"O Plano Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo traz medidas muito significativas", pontuou o secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania. O secretário lembrou ainda que a administração municipal tem tomado uma série de medidas que caminham em direção ao fortalecimento daqueles que comumente têm seus direitos violados. "Foram muito importantes, por exemplo, as medidas que o prefeito resolveu tomar para facilitar a documentação e a bancarização de imigrantes, tais como os bolivianos, haitianos e outros", disse.

No plano também está prevista a elaboração de uma legislação que vede a participação em licitações e casse concessões públicas de pessoas físicas ou jurídicas que tenham explorado direta ou indiretamente mão de obra escrava. "Em pleno século 21, não tem cabimento uma cidade como São Paulo não punir severamente um empresário que usa o trabalho escravo, seja de imigrantes, de mulheres ou até mesmo de crianças, submetidas a essa exploração aviltante. Nós não queremos esse tipo de empresário atuando na nossa cidade. Não entendemos que isso seja passível de uma punição leve. É algo que afronta tanto a dignidade humana que a punição tem que ser exemplar", destacou ainda o prefeito. As propostas serão executadas e articuladas pelo poder público com a sociedade civil.

Para Cláudia Lovato Franco, procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho no Estado de São Paulo, o documento firmado hoje está de acordo com as ações implementadas e defendidas pelo órgão. "Esse plano, ao prever ações de repressão, prevenção, assistência e geração de emprego e renda, está em sintonia com o trabalho desenvolvido por nós, membros do Ministério Público do Trabalho, já que nossos projetos envolvem tanto a repressão do trabalho escravo, quanto a prevenção contra o aliciamento e o resgate da cidadania, garantindo a reinserção dos trabalhadores no mercado formal", afirmou.

"Outro dia um senador americano disse que o trabalho escravo havia aumentado no Brasil. Fiquei me perguntando se de fato aumentou. Eu acho que não. O que aumentou foi o combate ao trabalho escravo. Nós levantamos um tapete que estava encoberto. Nós queremos que todos trabalhem, mas que trabalhem com dignidade, cumprindo a lei brasileira, seja ele brasileiro, boliviano ou peruano", acrescentou o superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Luiz Antonio Medeiros.

A cidade de São Paulo foi a primeira do país a criar uma comissão para prevenção e combate ao trabalho escravo. Sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Assessoria Especial de Promoção do Trabalho Decente, a Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE) foi instituída em outubro de 2013, e é dela que nasce o primeiro Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo, que terá vigência até 2017.

O município também se destaca pelas constantes denúncias referentes à existência de trabalho escravo e pelos resgates de trabalhadores nessas condições. Nos últimos anos, ganharam destaque os casos que ocorreram em oficinas de costura e em obras de construção civil. Imigrantes latino-americanos, especialmente bolivianos e paraguaios, e trabalhadores de origem nordestina são as principais vítimas deste tipo de violação.

Também participaram do evento o secretário-adjunto municipal de Direitos Humanos e Cidadaniai, a assessora especial de Promoção do Trabalho Decente da SMDHC,  além da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Silvia Devonald. Os secretários municipais da Habitação, de Políticas para as Mulheres.

Após a cerimônia de assinatura do decreto que instituiu o plano houve um debate sobre a luta pela erradicação do trabalho escravo.

Confira na íntegra o Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo.

De Secretaria Executiva de Comunicação