O prefeito de São Paulo assinou na tarde desta terça-feira (31) o decreto que regulamenta a Lei 15.946, que institui mínimo de 50% de representação de mulheres nos conselhos municipais de participação social. A assinatura aconteceu durante a 12ª reunião do pleno do Conselho da Cidade, criado pela atual gestão em março de 2013 para assessorar o prefeito no debate de grandes projetos e programas municipais. A regulamentação deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade (DOC) ainda nesta semana.

Com a aplicação da lei, os novos conselhos municipais que serão criados na cidade ou as eleições e indicações para novos mandatos de conselheiros em grupos já existentes terão de respeitar a paridade de gênero. Conselhos já instalados deverão cumprir os mandatos dos conselheiros em andamento até o fim, aplicando o mínimo de 50% de representação de mulheres, após as novas composições com novos membros eleitos ou indicados.

De acordo com o prefeito, a nova lei, além de dar mais qualidade para os debates nos conselhos participativos, dando mais voz para as mulheres, também pode influenciar no cenário político com a formação de novas lideranças femininas.

“Essa participação maior nos conselhos vai rebater na política. Certamente, muitos talentos vão emergir desse processo e queremos ver esse mesmo curso refletido nos parlamentos brasileiros, seja na Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.

A lei de autoria do ex-vereador e agora, deputado federal, Orlando Silva (PC do B) foi sancionada pelo prefeito em 24 de dezembro de 2013, após ter sido aprovada em segunda votação na Câmara Municipal no dia 27 de novembro do mesmo ano. Durante o período, um grupo de trabalho realizou estudos e debates públicos para formular a regulamentação da lei.

De acordo com a secretária de Políticas para Mulheres,  na cidade de São Paulo, nos conselhos municipais relacionados as áreas de cuidados e direitos sociais, a participação feminina alcança 58%. Por exemplo, no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, as mulheres são 68%. Mas em outros conselhos, mais ligados a administração pública, finanças e desenvolvimento econômico, a participação é inferior, como no Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, onde são apenas 18%.

“A assinatura deste decreto é um marco para a nossa cidade e neste governo não foram poucas as conquistas e políticas realizadas para as mulheres, a começar pela própria criação da Secretaria. Em uma cidade de grande dimensão, como São Paulo, isso dá visibilidade ao tema e o decreto vem ao encontro dessa política afirmativa”, disse a secretária.

O primeiro conselho a seguir a lei é o próprio Conselho da Cidade, que após dois anos de sua criação e o fim do mandato dos conselheiros indicados pelas entidades convidadas, teve sua composição reformulada e agora, conta com participação superior a 50% de mulheres, incluindo uma integrante travesti, Aline Marques.

“Isso mostra que é possível sim os outros conselhos municipais das áreas da saúde, educação, habitação, transportes e vamos ter a oportunidade de fazer a eleição do Conselho Participativo das Subprefeituras, que envolve as 32 subprefeituras, fazer a adequação da regulamentação que se faz hoje. Nosso conselho ainda inova com a representante travesti”, afirmou o secretário de Relações Governamentais.

Zoneamento

Após a realização de três audiências públicas, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou na tarde desta terça-feira (31) a Minuta Participativa do Projeto de Lei de Zoneamento da cidade. Em formato aberto, o material pode consultado e trabalhado para que a sociedade possa contribuir com sugestões e alterações na formulação do projeto final, que será encaminhado à Câmara no dia 3 de abril.

A publicação e as audiências reforçam o compromisso da Prefeitura em direção à transparência do poder público, facilitando o acesso à informação, fomentando pesquisas e fortalecendo o debate político.

“Essa é uma lei que vai dirigir o desenvolvimento da cidade por muitos anos e ela precisa aprimorar e aprofundar o pacto social que foi cravado por todos nós na aprovação do Plano Diretor. Então nós temos que entender que nesse campo de disputa, que é esta cidade tão complexa, nós temos que entender quais são os denominadores comuns que permitirão que de certa maneira todos nós possamos qualificar a nossa vida nesse espaço”, afirmou o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano.

“Esta lei é fundamental, porque é um documento complementar ao Plano Diretor, que vai discutir quadra a quadra, lote a lote, com o que poderá ser feito na cidade de São Paulo”, afirmou o prefeito.

Antes da entrega do projeto final, serão realizadas duas audiências públicas para o debate com a população nos dias 11 e 18 de abril.

De Secretaria Executiva de Comunicação