O secretário de Coordenação das Subprefeituras participou, nesta quinta-feira (27), do anúncio, por parte do prefeito de São Paulo, de projeto de lei que visa regulamentar o fechamento de vilas e ruas sem saída com portões, cancelas ou similares dentro da cidade de São Paulo. O objetivo é melhorar a segurança e a qualidade de vida dos moradores desses locais.

A necessidade de elaborar uma nova lei sobre o tema surgiu em 2014, após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerar inconstitucional a Lei 15.002/2009, que regulamentava o assunto, alegando vício de iniciativa.

Um levantamento feito nas 32 subprefeituras apontou que existem 694 ruas já fechadas na cidade, algumas há quase três décadas, com moradores que aguardavam uma alternativa pela regularização.

O projeto de lei determina que a obstrução só será permitida nos casos de vias que servirem de acesso exclusivo a residências e apresentarem até 10 metros de largura de leito carroçável (espaço onde circulam os veículos), desde que não haja impacto no trânsito.

Caso haja um equipamento público, como um hospital, escola ou uma praça no local, a via não poderá ser fechada. O projeto de lei propõe que a circulação de pedestres deve ser liberada das 6h às 22h em entrada de no mínimo 1,20 metro de largura. Após este horário, pode ser restringida.

O lixo das casas localizadas na via fechada, obrigatoriamente, deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na rua ou avenida oficial com a qual ela se articula. Os serviços de varrição das vias fechadas correrão por conta dos proprietários. Os interessados no fechamento também deverão entregar um documento que comprove a anuência ou concordância de no mínimo 70% dos moradores da via.

Segundo o secretário de Coordenação das Subprefeituras, essa lei vai trazer tranquilidade para as pessoas que moram nestas vilas.

O novo projeto lei foi construído por um Grupo de Trabalho, criado pelo prefeito de São Paulo, após receber demandas da população afetada pela decisão e também de vereadores. O grupo era composto pelas secretarias de Relações Governamentais, Desenvolvimento Urbano, Negócios Jurídicos, Coordenação das Subprefeituras, Governo Municipal e Transportes e realizou consultas, além de ter recebido a colaboração de vários segmentos da sociedade.