Portal da Transparência promove oficina para funcionários da Subprefeitura Mooca.

O acesso às informações de interesse público, é um direito de todos garantido pela Constituição Federal .

 A Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais, de maneira a garantir aos cidadãos o acesso a informação de interesse público.

Tal lei estabelece uma série de obrigações ao poder público: prazos, responsáveis, canais de atendimento online e físico. Qualquer um pode fazer o pedido, brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.
No município de São Paulo, a Controladoria Geral do Município é a responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei.


Em prol da transparência, a capacitação dos funcionários, através da oficina, além de esclarecer dúvidas referente ao Portal e à Lei, orienta como fazer pedidos de informação e como o funcionário deve responder aos pedidos que chegam à Subprefeitura.