Para democratizar o acesso das crianças e adolescentes ao seu direito de participação, além do disposto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes apresenta algumas diretrizes:

Eixo 3 – Participação de crianças e adolescentes
Diretriz 05 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Objetivo Estratégico 24 - Promover a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

Toda criança e adolescente tem o direito de conviver com a família, de participar da vida da comunidade, de brincar e praticar esportes, além do direito da informação e a comunicação interativa. É direito, portanto, de todas as crianças e os adolescentes participar da definição dos modelos de atendimento aos seus direitos expressos nas políticas públicas de educação, saúde, esporte, entre outras. É dever do Estado, da família, da sociedade em geral abrir espaços para a escuta, a expressão e o aprendizado. Só assim poderão desenvolver-se, agregar valores e compreender a realidade que os cerca para uma atuação em prol da melhoria da sua qualidade de vida, bem como de uma coletividade.

As Conferências DCA são espaços destinados a esta participação e, em São Paulo, está prevista a realização de aproximadamente 80, sendo estas Lúdicas, Convencionais e de Meninos e Meninas de Rua/na Rua e, acontecem a cada 2 (dois) anos. As Conferências Regionais DCA, também chamadas de Pré-Conferências DCA´s, acontecem no tempo das Conferências Livres e no âmbito das áreas de abrangência e de competência de cada um dos 44 Conselhos Tutelares DCA da cidade de São Paulo.

Após a realização dessas Conferências, a produção de suas Resoluções, ou propostas das Conferências Regionais, é encaminhada aos Conselhos DCA locais -- Conselho Municipal DCA e Conselhos Tutelares – para que analisem cada deliberação e seu conjunto, como titulares de prerrogativas dos direitos da criança e do adolescente e lhes deem encaminhamentos. São definidos também os delegados e delegadas para a realização das Conferências da etapa seguinte, na forma de Conferência Lúdica DCA e Conferência Convencional DCA, municipais.

Nesse ato de conferir direitos, os delegados e os Conselhos, em ações seguidas, contribuem para materializar os ordenamentos e reordenamentos necessários que resultam em qualificar, adequar e prover com políticas públicas, serviços e demais procedimentos institucionais necessários para corresponder e qualificar o atendimento aos direitos da criança e do adolescente na cidade.

Esta X Conferência DCA, como as demais, traz os eixos orientadores do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – que convoca as Conferências DCA´s, como um de seus realizadores. Desta forma, é a própria Constituição Federal que reconhece o município como ente federativo e lócus principal onde vive o povo brasileiro e concebe os Princípios da Descentralização e da Municipalização, dando então aos Conselhos Municipais as prerrogativas de estabelecer e controlar as políticas de atendimento. Logo, crianças, adolescentes e adultos, delegados nas Conferências Lúdicas e Convencionais, passam a também definir outros eixos prioritários para dialogar entre os definidos nas outras instâncias como desafios a serem analisados, debatidos e superados pelos encaminhamentos objetos das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Com isso, o CMDCA/SP reafirma a importância de mobilização das crianças, adolescentes e educadores de toda a Cidade para participação deste importante momento de construção e controle da política!

No M'Boi Mirim as conferências acontecerão:

22 de outubro - Conferência Regional Lúdica - Clube da Turma, Jardim Ângela 
30 de outubro - Conferência Regional Lúdica - CEU Vila do Sol 
31 de outubro - Conferência Regional Convencional - CEU Casablanca 
07 de novembro - Conferência Regional Convencional - Fábrica de Cultura