Promulgada em 7 de agosto de 2006, a Lei de nº 11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa em 2014 8 anos de compromisso e pioneirismo no enfrentamento à violência de gênero feminino. Vista como inovadora e embasada nos tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres ratificados pelo Brasil, a mesma estabelece o tratamento legal diferenciado por sexo. Para, além disso, ultrapassa os limites de legislação meramente punitiva e prevê novas medidas de proteção e assistência às mulheres no que se refere à contenção e enfrentamento à violência.

Porém, a lei precisa “acontecer” na prática, ou seja, ser acessada pelas mulheres que dela precisam de forma simplificada e para isso ampliar e fortalecer ainda mais a rede de serviços especializados, em acolhimento, atendimento e enfrentamento à violência. E é com esse intuito que estamos trabalhando na articulação e integração das políticas mediante a transversalidade da temática de gênero, na sensibilização de dirigentes da gestão pública, no fortalecimento do controle social e na implantação de experiências inovadoras de gestão.

Assim, com o objetivo principal de atender as demandas reprimidas nas áreas mais remotas, de difícil acesso, periféricas, rurais e de manancial, implantamos - em parceria com a Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República - a primeira Unidade Móvel de Atendimento às Mulheres na cidade de São Paulo – Para quem não sabe, o serviço consiste em um ônibus, com equipe multiprofissional para atender, acolher, orientar e encaminhar as mulheres em situação de violência.

Desse modo, essa iniciativa inverte a lógica de aguardarmos a busca por atendimento somente nos serviços fixos e passarmos a levar o atendimento para as regiões mais distante.

É importante frisar ainda que só no primeiro semestre deste ano a Unidade Móvel efetuou cerca de 8 mil orientações gerais às mulheres e 145 atendimentos individuais e respectivos encaminhamentos ,nos bairros do extremo sul da capital. E, atuando em parceria com a rede de atendimento às mulheres, e envolvendo as lideranças, movimentos sociais e populares, a Secretaria Municipal de Saúde e também a Secretaria Municipal de Assistência Social representou uma experiência diferenciada do atendimento tradicional na área.

Além disso, em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), do Ministério Público de São Paulo, demos início a uma experiência piloto de monitoramento do cumprimento de medidas protetivas – fruto da Lei Maria da Penha - concedidas às mulheres, no bairro do Bom Retiro. Com isso, a Guarda Civil Metropolitana é responsável por fazer a ronda nas ruas do bairro assim como visitas domiciliares, averiguando se de fato a medida está sendo cumprida pelo agressor. Isso garante ainda mais segurança à mulher e efetiva, de fato, a determinação judicial.

Além de tudo isso, teremos ainda a Casa da Mulher Brasileira, cujo edital federal encontra-se em fase de conclusão, serviço inédito para as mulheres em situação de violência que reunirá em um mesmo espaço, atendimento psicológico e social, Delegacia, Juizado, Defensoria Pública, Ministério Público, brinquedoteca e encaminhamentos para inserção no mercado de trabalho, além de dormitório de passagem.

Mesmo assim, muitos são os desafios para garantir a execução concreta da Lei Maria da Penha, igualdade e empedramento para as mulheres em uma cidade como São Paulo e essas ações de governo com certeza contribuem positivamente. Esses desafios exigem vontade das três esferas de governo, sociedade civil e órgãos da Justiça. Tudo isto para mostrar que “São Paulo não tolera a violência contra a Mulher!”.