08/08/2013 14h39

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Conselho Participativo Municipal

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELEIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SUBPREFEITURA
DE JAÇANÃ/TREMEMBÉ

João Antonio da Silva Filho, Secretário Municipal da Secretaria de Relações Governamentais, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei Municipal nº 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.156 de 1 de Agosto de 2013, convida o público interessado a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA da Subprefeitura de JAÇANÃ/TREMEMBÉ. Ocorrerá no dia 31 de agosto de 2013, das 9:00 às 12:00 horas, no CCAA - Clube de Campos Associação Atlética Guapira - Rua Dr. José de Camargo Aranha, 376 - Jardim Guapira, para convalidação da proposta de composição do Conselho Participativo Municipal e da Comissão Eleitoral da eleição do mencionado Conselho a ser realizada no dia 8/12/2013, para o mandato correspondente ao biênio 2014/2015.
Na Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé participarão 29 conselheiros. Nove (9) na região de Jaçanã, e Vinte (20) na região do Tremembé.

 O que é o Conselho Participativo Municipal?

O Conselho Participativo Municipal é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como espaço consultivo e de representação da sociedade nas 32 subprefeituras da cidade.
Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos nas regiões, como também sugerindo ações e políticas públicas nos territórios.
O Conselho Participativo Municipal é formado exclusivamente por representantes da sociedade civil eleitos pelos moradores de cada distrito da cidade de São Paulo. O número de conselheiros varia de acordo com a distribuição da população das subprefeituras e seus distritos. Cada conselho terá, no mínimo, 19 representantes e, no máximo, 51 representantes.
Os Conselheiros serão eleitos através do voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de 16 anos e residentes em São Paulo.
O eleitor pode votar em até 5 (cinco) candidatos a representantes do seu distrito.

Como faço para me candidatar?

Para se candidatar, é necessário ter mais de 18 anos e comparecer á sede da subprefeitura em que você reside portando seu título de eleitor, um documento de identificação com foto e uma lista de, no mínimo, 100 (cem) assinaturas de residentes na área da subprefeitura que apóiem sua candidatura (com nome, assinatura, número do título de eleitor, endereço e telefone).
O endereço de referência do candidato é aquele registrado junto á Justiça Eleitoral e que define sua zona eleitoral.
É possível fazer o download de um modelo dessa lista no endereço:
www.conselhoparticipativo.prefeitura.sp.gov.br
O candidato só poderá se candidatar uma única vez e no distrito que ele reside.
Não poderá se candidatar quem estiver exercendo mandato parlamentar, ocupando cargo em comissão no poder público ou estar participando de alguma comissão eleitoral.

Como faço para votar?

Basta comparecer á sede da sua subprefeitura no dia da eleição com seu título de eleitor e um documento de identificação com foto. O eleitor poderá votar em até 5 (cinco) candidatos de seu distrito. O endereço da referência do eleitor é aquele registrado junto á Justiça Eleitoral e que define sua zona eleitoral.

Comissão Eleitoral

Nos dias 17 e 24 de agosto ocorrerão audiências públicas nas subprefeituras em que serão compostas as Comissões Eleitorais. Cada Subprefeitura terá sua Comissão Eleitoral composta por 5 (cinco) membros. O subprefeito ou a pessoa por ele designada presidirá a Comissão e os quatro demais membros serão eleitos na audiência pública.
A Comissão Eleitoral é responsável por publicar o edital da eleição, receber a inscrição dos candidatos e organizar a eleição. Para participar da Comissão Eleitoral é necessário comparecer á audiência pública e apresentar sua candidatura. Não podem participar da Comissão Eleitoral aqueles que exercem mandato parlamentar, ocuparem cargo em comissão no poder público ou se candidatarem para qualquer Conselho Participativo Municipal.

Para mais informações, acesse:
CONSELHO PARTICIPATIVO