De Secretaria Executiva de Comunicação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, nesta quarta-feira (26), o mérito do processo que avaliava a legalidade da Lei Municipal nº 15.889/2013, que atualizou os valores da Planta Genérica de Valores (PGV), que é um dos fatores usados para calcular o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Lei, que estava suspensa desde o dia 11 de novembro de 2013 por liminar do próprio Tribunal, foi considerada legal.

Como no ano de 2014 a Lei 15.889/13 estava suspensa, o IPTU 2014 foi lançado somente com atualização segundo a inflação (5,6%).
Agora, com a Lei considerada válida, em tese, os contribuintes que teriam aumento do IPTU em 2014 precisariam pagar a diferença ainda neste ano. Porém, a administração municipal decidiu, e se comprometeu com isso perante o TJ-SP, a enviar um projeto de lei que perdoa qualquer pagamento adicional em 2014, a fim de não prejudicar contribuintes pela discussão judicial sobre a questão.

Novo Projeto de Lei irá modificar a aplicação das travas para evitar acúmulo do aumento de 2014 e 2015
Para equilibrar os efeitos que a aplicação direta da Lei 15.889/13 teria sobre os contribuintes, a Prefeitura irá enviar à Câmara dos Vereadores um Projeto de Lei. A partir de sua aprovação, os efeitos serão os seguintes:
I. Para os contribuintes que teriam tido aumento em 2014, a administração não irá cobrar esse valor neste ano. Cerca de 1,6 milhão de contribuintes não terão de fazer um pagamento adicional até o fim de 2014.
II. Para os contribuintes que deveriam ser isentos ou teriam redução do seu IPTU em 2014, a Prefeitura fará a compensação ou restituição dos valores pagos a maior. Estes contribuintes devem aguardar comunicação da Prefeitura com instruções sobre como proceder;
III. Para o IPTU 2015 será aplicada a trava máxima de 20% para o imóvel residencial e de 35% para o imóvel não-residencial. Esse teto é aplicado em cima do IPTU 2013. Com isso, a trava já inclui a inflação aplicada em 2014. Ou seja, os contribuintes residenciais não terão mais de 20% de aumento entre 2013 e 2015 e os comerciais não terão aumento maior que 35% neste período de dois anos. Em outras palavras,entre 2014 e 2015 o aumento máximo é de 15% para o imóvel residencial e 30% para o imóvel comercial.
Exemplo: Se um contribuinte residencial pagou R$ 100 em seu IPTU de 2013, com o reajuste inflacionário de 2014 pagou R$ 105,6, em 2015 pagará no máximo R$ 120.
IV. Para os contribuintes que ainda tiverem saldo de aumento de IPTU após 2015, será aplicada uma nova trava de 10% (residencial) e 15% (comercial) no IPTU 2016.

V. Conforme a legislação, a revisão da PGV passa a ser a cada quatro anos e será realizada novamente em 2017.

Os dados - Como o Paulistano sentirá na prática
A nova Lei proposta traz os seguintes efeitos em 2015:
I. Cerca de 454 mil contribuintes na cidade terão valores a serem restituídos ou compensados, referentes ao IPTU pago a maior em 2014. Esses valores somam R$ 169 milhões;
II. Cerca de 130 mil contribuintes (4%) passarão a ser isentos, e 973 mil manterão o direito à isenção, somando mais de 1.1 milhão de contribuintes isentos de pagamento do IPTU em 2015, ou 1/3 de todos os contribuintes na cidade;
III. Cerca de 348 mil contribuintes (10,8%) terão redução do imposto a ser pago de 2014 a 2015
IV. Para contribuintes residenciais (2.669.251 contribuintes)
A variação média do IPTU será de 3,5% de 2014 a 2015

 

Dos 96 distritos da cidade:
53 distritos terão redução média do imposto pago de 2014 a 2015
17 distritos terão aumento médio até a inflação (6,5%*) de 2014 a 2015
11 distritos terão aumento médio entre 6,5% e 10% de 2014 a 2015
15 distritos terão aumento médio entre 10% e 15% de 2014 a 2015
*IPCA

V. Para contribuintes comerciais (517.064 contribuintes)
A variação média do IPTU será de 25% de 2014 a 2015

Dos 96 distritos da cidade:
14 distritos terão aumento médio entre 10% e 20% de 2014 a 2015
26 distritos terão aumento médio entre 20% e 25% de 2014 a 2015
56 distritos terão aumento médio entre 25% e 29% de 2014 a 2015
Veja a variação média por distritos
Veja o mapa da variação média dos imóveis residenciais

Mais informações sobre o histórico da ação judicial:
http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/537
http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/520
Mais informações sobre a Lei15.889/13: http://www.capital.sp.gov.br/portal/noticia/185