Já está em vigor o Decreto n.º 55.684/2014 que estabelece novas regras para as chamadas “ruas de lazer”, ou seja, as vias que são fechadas aos domingos e feriados para circulação de veículos e abertas para a realização de atividades lúdico-recreativas. Atualmente, a região da Subprefeitura Freguesia do Ó/ Brasilândia conta com 46 vias com esse perfil.
Agora, serão autorizadas ruas de lazer apenas em vias em que não haja templos de qualquer culto, hospitais, pronto-socorros, velórios, cemitérios, estacionamentos coletivos, linhas regulares de ônibus, pontos de táxi, feiras-livres, bares, lanchonetes, estabelecimentos de alimentação de qualquer natureza ou qualquer outro tipo de comércio. Também foi estabelecido que as ruas de lazer devam distar ao menos 2 km entre si. É importante destacar que ruas de lazer já existentes poderão ser desativadas se não atenderem aos novos critérios.
Os interessados em constituir uma rua de lazer devem formar um conselho com dez membros entre os moradores, recolher anuência de 80% dos vizinhos por meio de um abaixo-assinado - na legislação anterior esse índice era de 75% - e protocolar o requerimento junto à Supervisão de Esportes desta Subprefeitura. A Supervisão deverá em até sete dias vistoriar o local e opinar sobre a viabilidade do pedido.
Pela nova legislação, há necessidade de que o conselho da rua de lazer faça o recadastro anualmente junto às Subprefeituras e confirme a intenção de manter esse status por meio de um abaixo-assinado com 80% de assinaturas dos moradores – a regra vale, inclusive, para as vias já autorizadas. Também é possível desativação da rua lazer, caso seja do interesse de 80% dos residentes. Vale destacar que não há cobrança de qualquer valor para inscrição, recadastramento ou desativação das ruas de lazer.
Serviço:
Cadastramento e Recadastramento das Ruas de Lazer
Quando: até 31 de janeiro
Preço: o serviço é gratuito
Onde: Avenida João Marcelino Branco, 95 – Supervisão de Esportes da Subprefeitura da Freguesia do Ó/ Brasilândia; telefone: 11 3981 5057