18/09/2009 22h14

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Gratuidades e subsídios

Lei 11.083/91 permite a concessão de gratuidade do sepultamento aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral. 

A Lei 11.479/94, regulamentada pelo Decreto 35.198/95 permite a dispensa do pagamento sobre algumas taxas e tarifas, à família de pessoa que tiver doado algum órgão para fins de transplante médico.
Para tanto, na contratação do funeral, além do atestado de óbito,  é preciso apresentar o comprovante da doação de órgãos do falecido

 

Controladoria Geral do Município para denúncias é http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/