18/09/2009 22h14

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Gratuidades e subsídios

Atenção: Pela Lei 11.083/91 é concedida a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral. Não é necessário a apresentação de atestado de pobreza.

Pela Lei 11.479/94, regulamentada pelo Decreto 35.198/95, a família de pessoa que tiver doado algum órgão para fins de transplante médico poderá usufruir da dispensa de pagamento de algumas taxas, emolumentos e tarifas, conforme especifica a legislação citada.
Para tanto, na contratação do funeral, a família deverá apresentar o comprovante de doação de órgãos do falecido, bem como da imediata comunicação do óbito à instituição médica habilitada a realizar o transplante.
Não é necessária a comprovação de efetivo aproveitamento dos órgãos doados.

Em caso de cobrança indevida, entre em contato com o Serviço Funerário pelo telefone 0800-109850 (ligação gratuita) ou denuncie

Não há servidores municipais atuando fora das agências funerárias. O serviço funeral dentro da Cidade de São Paulo é de competência exclusiva do SFMSP.

O SFMSP solicita à população que denuncie imediatamente à Policia Civil ou à Controladoria Geral do Município (CGM) - por meio da plataforma ‘Denúncias’ no site da CGM - qualquer caso de corrupção ou desvio de conduta de funcionários da Administração Municipal. O canal garante o anonimato do denunciante e permite que sejam anexados arquivos digitais para fundamentar melhor a denúncia.
O endereço do site da Controladoria Geral do Município para denúncias é http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/