18/09/2009 22h14

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Gratuidades e subsídios

Lei 11.083/91 permite a concessão de gratuidade do sepultamento aos munícipes que não tenham condições de arcar com as despesas de funeral. 

Caso a pessoa, por vontade expressa em vida, doar seus órgãos ou se a doação for autorizada por seus familiares e/ou responsáveis, após a sua morte, o contratante fica dispensado do pagamento das taxas e tarifas cobradas pela contratação de funeral que inclui a urna, a remoção e o transporte do corpo para o velório e sepultamento. A dispensa não inclui a remoção para outras cidades, a cremação (câmara, cremação do corpo e urna de cinzas) e o funeral em cemitério e velório particulares. (Lei Municipal n° 11.479 de 13 de janeiro de 1994)