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Apresentação

As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelo Prefeitos.

É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar e das Delegacias do Serviço Militar no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.

Em face da grandiosidade dos trabalhos desenvolvidos, anualmente cerca de 10% do total dos alistamentos em todo o pais ocorrem na cidade de São Paulo. Por conta disso, foi criada através de Lei Municipal a figura do Supervisor Geral das Juntas do Serviço Militar, a fim de presidir, por delegação do prefeito, as 22 Juntas do Serviço Militar e 05 Delegacias.

O Alistamento

A Constituição Brasileira determina que todos os brasileiros (natos, naturalizados, ou por opção) estão obrigados à prestação do Serviço Militar (§§ 1º e 2º do artigo 143 da Constituição Federal);

Todos os brasileiros do sexo masculino, no ano em que completarem 18 anos de idade ou que completaram e ainda não realizaram o alistamento, estão obrigados a realizar o Alistamento Militar na Junta de Serviço Militar mais próxima de sua residência no período de 1º de Janeiro a 30 de Abril;

A partir de julho até novembro ocorre o período de seleção daqueles que se alistaram entre janeiro e abril, além dos alistados em anos anteriores que estejam em débito com o Serviço Militar.

Em janeiro, os jovens considerados aptos na seleção devem comparecer, conforme convocação, no mesmo local da seleção, para tomarem conhecimento da organização militar para a qual foram designados ou de sua inclusão no excesso de contingente.

Aqueles incluídos no excesso de contingente são dispensados e convocados para o juramento à bandeira e a retirada do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) na Junta de Serviço Militar onde se alistaram. 

As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz;

A obrigação para com o Serviço Militar inicia-se no ano em que o cidadão completa 18 (dezoito) anos de idade e se encerra no ano em que completa 45 (quarenta e cinco) anos;

Serviços Prestados

- Requerimento, emissão e entrega do Certificado de Alistamento Militar (CAM - 1ª e 2ª via)*.
- Requerimento, emissão e entrega do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI - 1ª e 2ª via) *.
- Requerimento, emissão e entrega do Certificado de Isenção (CI - 1ª e 2ª via).
- Requerimento, emissão e entrega do Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo (CDSA - 1ª e 2ª via).
- Regularização de documentação dos cidadãos alistados no exterior.
- Atendimento ao EXAR –Exercício de Apresentação da Reserva, destinado aos soldados, cabos, sargentos e oficiais que se encontram na reserva e devem comparecer a Organização Militar por 5 anos para atualização de dados.
- Cerimônias para a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação.
- Processos de Transferência de Residência devido a grande migração para a cidade de São Paulo.
- Processos de Eximidos atendendo aos jovens pertencentes a religião Testemunhas de Jeová, que se eximem da prestação do Serviço Militar por convicção religiosa.
 - Processos de Reabilitação para os conscritos expulsos a bem da disciplina.
 - Processos de Reaquisição dos Direitos Políticos para os eximidos que - -deixaram de pertencer a religião Testemunhas de Jeová.
- Processos de Notoriamente Incapaz efetuado pelos jovens com deficiências físicas notórias, incapazes para a prestação do Serviço Militar.
- Processos de Adiamento de Incorporação destinado aos jovens que cursam Ensino Superior nas áreas de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária.
- Processos de Arrimo de Família efetuado por jovens cuja incorporação prejudica o sustento da família.
- Processos de Certidão de Tempo de Serviço solicitado por conscritos visando adicionar o Tempo prestado ao Exército à aposentadoria.
- Processos de 2ª Via de 1ª e 2ª Categoria solicitando a emissão da 2ª via do documento à Circunscrição onde o conscrito serviu.
- Processos de Opção de Nacionalidade para os cidadãos nascidos no exterior.