"Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas".
- Link Portal da Transparência CGM: http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/planejamento-orcamentario/
- Link Portal da Transparência Comunicação: http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/index.php
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando as metas e objetivos da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
A LDO, prevista no art. 165 II da Constituição Federal, é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pelo período de um ano.
Nesse sentido, possibilita a realização das despesas de capital para o exercício seguinte, concretizando o Plano Plurianual (PPA), ou seja, a LDO confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA.
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
Acesse o Conteúdo do PPA 2022-2025
Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e forma de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho deste mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento podem ser encontradas na página da Secretaria Municipal da Fazenda.
| EXERCÍCIO | ORÇADO | ATUALIZADO | EMPRENHADO | LIQUIDADO |
| 2023** | R$ 1.095.908.902,00 | R$ 1.217.309.795,95 | R$ 398.159.714,02 | R$ 268.294.297,50 |
| 2022* | R$ 891.324.404,00 | R$ 995.039.817,98 | R$ 751.776.238,60 | R$ 741.163.757,95 |
| 2021* | R$ 811.209.483,00 | R$ 820.643.386,59 | R$ 571.592.752,45 | R$ 565.481.494,17 |
(*) Informações atualizadas ao final de cada ano
(**) Considera valores empenhados e liquidados até 30/04/2023
Acesse o quadro detalhado de despesas
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise por "Secretaria Municipal de Segurança Urbana".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
PROGRAMA DE METAS - 2021-2024
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas.
Acesse: Programa de Metas Completo
• Meta 29 - SP Segura e Bem Cuidada
Contratar 1.000 novos guardas da Guarda Civil Metropolitana (GCM)
Objetivo estratégico:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
Indicador
Quantidade de Guardas Civis Metropolitanos (GCMs) contratados.
Iniciativas
a) Ampliar a presença de policiamento GCM na cidade de São Paulo até 2024;
b) Recompor o efetivo da Guarda Civil Metropolitana;
c) Renovação da frota de viaturas da GCM.
ODS vinculados
16 - Paz, justiça, e Instituições eficazes
• Meta 30 - SP Segura e Bem Cuidada
Integrar 20.000 câmeras de vigilância até 2024, tendo como parâmetro ao menos 200 pontos por subprefeitura
Objetivo estratégico:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
Indicador
Número de links de câmeras de vigilância na Plataforma City Câmeras, pela Subprefeitura.
Iniciativas
a) Desenvolver modelo de contratação para captação e armazenamento de imagens digitais de videomonitoramento;
b) Implantar Sistema de Informações em Segurança Urbana.
ODS vinculados
16 - Paz, justiça, e Instituições eficazes
• Meta 31 - SP Segura e Bem Cuidada
Ampliar a capacidade da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para a realização de ações protetivas para 2.500 mulheres vítimas de violência/ano.
Objetivo estratégico:
Ampliar a capacidade de monitoramento em segurança urbana e a cobertura das ações protetivas destinadas às vítimas de violência na Cidade de São Paulo.
Iniciativas
a) Criar Cadastro Municipal Unificado de Vítimas de Violência na Cidade de São Paulo;
b) Capacitar guardas civis metropolitanos para a atuação operacional em proteção a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco pessoal;
c) Ampliar a carga horária mínima de conteúdos de políticas públicas de Direitos Humanos na formação inicial para guardas civis metropolitanos.
ODS vinculados
05 - Igualdade de gênero
16 - Paz, justiça, e Instituições eficazes
Informações complementares
O indicador refere-se à quantidade de casos de mulheres vítimas de violência sob acompanhamento da GCM ativos durante o exercício, calculada como a quantidade de casos ativos iniciados em exercícios anteriores ao de apuração, somada à quantidade de casos iniciados durante o exercício apurado, subtraídos os casos encerrados no exercício imediatamente anterior ao de apuração.
• Meta 85 - Prover a frota da Secretaria Municipal de Segurança Urbana com 50 viaturas com tecnologia de baixo carbono
Objetivo estratégico
Proteger, recuperar e aprimorar a qualidade ambiental do Município e promover a utilização sustentável do espaço público.
Indicador
Quantidade de viaturas com tecnologia de baixo carbono na frota veicular da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Iniciativas
a) Prover a frota da Secretaria Municipal de Segurança Urbana com 50 viaturas com tecnologia de baixo carbono.
ODS vinculados
13 - Ação contra a mudança global do clima
16 - Paz, justiça e instituições eficazes
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP
O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturadas nos seguintes eixos:
• Comprometimento e apoio da alta administração
• Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
• Análise, avaliação e gestão de riscos associados ao tema da Integridade;
• Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Saiba mais sobre Programa de Integridade e Boas Práticas
Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 2019
Acesse o Plano de Integridade de Boas Práticas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana - 2023