Legislação Específica para Medicamentos e Produtos de Interesse da Saúde

LISTAGEM GERAL DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MEDICAMENTOS, PRODUTOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, PRODUTOS DE HIGIENE, COSMÉTICOS E PERFUMES

 

I. Geral

Leis

1) Lei n° 13.725, de 09 de janeiro de 2004.
Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo.
 

2) Lei Complementar n° 791, de 09 de março de 1995.
Código de Saúde do Estado de são Paulo.
 

3) Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999 – GENÉRICOS.
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
 

4) Lei n° 8078 de 11 de setembro de 1990 - Código de defesa do consumidor
Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências
 

5) Lei n° 6437, de 20 de agosto de 1977.
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências;
 

6) Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Indústria Registro de Medicamentos
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
 

7) Lei n° 5991, de 17 de dezembro de 1973 – Farmácias e Drogarias.
Dispõe sobre o controle sanitário do comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e da outras providências
 

8) Lei n° 9.695, de 20 de agosto de 1998
Acrescenta incisos ao artigo 1° da Lei8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos,e altera os artigos 2°,5°,10° da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1997e dá outras providências.
 

9) Lei nº 10083, de 23 de setembro de 1998 ( Código Sanitário Estadual)
Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado

 

Decretos

1) Decreto nº 44.660 de 23 de abril de 2004
Dispõe sobre a concessão de vistas e retirada de procedimentos administrativo nas unidades da Prefeitura municipal de São Paulo;
 

2) Decreto nº 44.577 de 7 de abril de 2004 – Código Sanitário do Município.
Regulamenta a Lei 13725 de 9 de janeiro de 2004
 

3) Decreto n° 48.009 de 11 de agosto de 2003 – IML – Policoa Técnica –Laudos.
Dispõe sobre o detalhamento das atribuições das unidades que especifica do Instituto de Criminalística e do Instituto médico-legal, ambos da Superintendência da Policia Técnico-Científica, as Secretaria da Segurança Publica e dá providências correlatadas – Artigo 17 falsificações de produtos farmacêuticos;
 

4) Decreto nº 3.181, de 23 de setembro de 1999 – Nomes Genéricos.
Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
 

5) Decreto n° 79. 094 de 05 de janeiro de 1977- Indústria de Medicamentos
Regulamenta a Lei n° 6360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros.
 

6) Decreto n°74. 170 de 10 de junho de 1974 – Farmácias e Drogarias.
Regulamenta a Lei n° 5991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comercio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;
 

7) Decreto nº 12342, de 27 de setembro de 1978
Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei n.º 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde
 

8) Decreto nº 3961, de 10 de outubro de 2001
Altera o Decreto no 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.
 

9) Decreto 12479 de 18 de outubro de 1978
Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condicoes de Funcionamento dosEstabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmaceuticos Químicos e Outros Titulares de Profissoes Afins.


Instrução Normativa e RDC ANVISA para Petições e Taxas

1) Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 1994
Estabelece os documentos necessários para Processos de Petições junto à Secretaria de Vigilância Sanitária;
 

2) Resolução RDC nº 23, de 06 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

 

Portarias

1) Portaria SMS.G Nº 297, de 22 de maio de 2004 - CNAE
Disciplina os procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal De Vigilância Sanitária (CMVS);
 

2) Portaria n 135 de 3 de Março de 2005 - CNAE
Dispõe sobre a alteração da Portaria SMS-G 297/04 que disciplina os procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal De Vigilância Sanitária (CMVS)
 

3) Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998AF
Aprovar a Política Nacional de Medicamentos, cuja íntegra consta do anexo desta Portaria
 

4) Portaria CVS 9/00
Norma Técnica para empresa prestadora de serviço em controle de vetores e pragas urbanas.
 

5) Portaria CVS 16/03
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências.
 

6) Portaria nº 802, de 08 de outubro de 1998(*)
Institui o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos.
 

7) Portaria nº 40, de 13 de janeiro de 1998
Regulamento que estabelece normas para Níveis de Dosagens Diárias de Vitaminas e Minerais em Medicamentos.
 

8) Portaria nº 29, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais, constante do anexo desta Portaria.
 

9) Portaria nº 27, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico referente à Informação Nutricional Complementar (declarações relacionadas ao conteúdo de nutrientes), constantes do anexo desta Portaria.
 

10) Portaria nº 33, de 13 janeiro de 1998 (*)
Adota os valores constantes das seguintes Tabelas do anexo desta portaria, como níveis de IDR para as vitaminas, minerais e proteínas
 

11) Portaria nº 32, de 13 de janeiro de 1998
Aprova o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais, constante do anexo desta Portaria.
 

12) Portaria nº 1179, de 17 de junho de 1996
Aprova Denominações Comuns Brasileiras DCB.
 

13) Portaria nº 2, de 24 de janeiro de 1995
Considera como medicamentos de venda, sem exigência de prescrição médica, os produtos abrangidos nos grupos terapêuticos especificados na relação anexa

 

Resoluções

1) Resolução nº 358 de 29 de abril de 2005 CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e da outras providencias; (substitui a RDC nº 33 da ANVISA - Resíduos de saúde);
 

2) Resolução RDC nº 221, de 22 de setembro de 2004
Aprova, na forma dos Anexos 1, 2 e 3 as modificações, exclusões e inclusões, respectivamente, das Denominações Comuns Brasileiras (DCB) 2003.
 

3) Resolução - RDC nº 140, de 29 de maio de 2003
Para os efeitos desta resolução, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 4º da Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, do art. 3º da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 e da Lei nº 9.787 de 10 de fevereiro de 1999, serão adotadas as definições descritas abaixo.
 

4) Resolução - RDC nº 139, de 29 de maio de 2003
Esta Resolução abrange o registro de medicamentos homeopáticos industrializados, a isenção de registro de medicamentos homeopáticos industrializados, sua dispensação e o enquadramento na categoria de venda de medicamentos homeopáticos.
 

5) Resolução RDC nº 134, de 13 de julho de 2001
Determina a todos os estabelecimentos fabricantes de medicamentos, o cumprimentos das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico das Boas Práticas para a Fabricação de Medicamentos, conforme ao Anexo I da presente Resolução;
 

6) Resolução - RDC nº 102, de 30 de novembro de 2000
Aprovar o Regulamento sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais e outras práticas cujo objeto seja a divulgação, promoção ou comercialização de medicamentos de produção nacional ou importados, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação, incluindo as transmitidas no decorrer da programação normal das emissoras de rádio e televisão;
 

7) Resolução - RDC nº 92, de 23 de outubro de 2000
Trata sobre a ROTULAGEM DE MEDICAMENTOS. A Resolução ANVS nº 510, de 1º de outubro de 1999, publicada no Diário Oficial da União passa a vigorar com a redação dada por esta Resolução.
 

8) Resolução - RDC nº 34, de 20 de abril de 2000
Autoriza a utilização da Talidomida no tratamento de mieloma múltiplo refratário a quimioterapia.
 

9) Resolução - RDC nº 4, de 13 de janeiro de 2000.
Aprova o Regulamento de Procedimentos para o Registro de Medicamentos à Base de Vitaminas e ou Minerais em Dosagens Consideradas Seguras à Saúde.
 

10) Resolução - RDC nº 23, de 6 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a isenção de registro de produtos;
 

11) Resolução nº. 510, de 1º de outubro de 1999
Dispõe sobre embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos e quaisquer materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos.
 

12) Resolução nº. 391, de 9 de agosto de 1999
Assegura a qualidade, segurança e eficácia do medicamento genérico e garantir sua intercambialidade com o respectivo produto de referência.

 

Legislação Por Área de Atuação

II. Farmácias de Manipulação e Drogarias

1) Lei 9864, de 26 de novembro de 1997.
Faculta ás farmácias e drogarias localizadas no estado de São Paulo, a execução de serviço de inalação e medição de pressão arterial.
 

2) Resolução nº 328, de 22 de julho de 1999 – Roteiro de Inspeção e Boas Praticas de Dispensação.
Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.
 

3) Resolução - RDC nº 33, de 19 de abril de 2000.
Aprovar o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Medicamentos em farmácias e seus Anexos.
 

4) Resolução SS 17 de 2 de Março de 2005 – ESTADUAL.
Dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos em farmácias e dá outra providencias;

III. Medicamentos e Substâncias de Controle Especial

Leis

1) Lei nº 6368, de 21 de outubro de 1976.
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
 

2) Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.
Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
 

3) Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
 

4) Lei no 10.651, de 16 de Abril De 2003.
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

 

Decreto-Lei

1) Decreto-lei n.º 891, de 25 de novembro de 1938
Aprova a Lei de fiscalização de entorpecentes;

Decretos

1) Decreto nº 78.992, de 21 de dezembro de 1976.
prevenção e repressão do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou Regulamenta a Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de que determinem dependência física ou psíquica;
 

2) Decreto nº 4262, de 10 de junho de 2002
Regulamenta a Lei n. 10.357, de 27 de dezembro de 2001,
que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências;

 

Portarias

1) Portaria nº. 1274, de 26 de agosto de 2003 – GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA
Dispõe sobre o uso ilícito de substâncias e produtos químicos como precursores, solventes,
reagentes diversos e adulterantes ou diluentes, na produção, fabricação e preparação de entorpecentes e
substâncias psicotrópicas;
 

2) Portaria CVS n° 23, de 29 de novembro de 2003.
Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide - Isotretinoína e dá providências correlatas;
 

3) Portaria CVS n° 10, de 02 de junho de 2003.
Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinóide - Isotretinoína e dá providências correlatas. Sobre o assunto ver art.124 da portaria SVS/MS nº 06/99;
4) Portaria Conjunta nº 25, de 30 de janeiro de 2002.
Aprova os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas contidas nos anexos;
 

5) Portaria n° 6, de 29 de janeiro de 1999
Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial
 

6) Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998.
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
 

7) Portaria SVS/MS nº 354, de 15 de agosto de 1997.
Regulamenta o registro, a produção, a fabricação, a comercialização, a exposição à venda, a prescrição e a dispensação dos produtos à base de talidomida.

 

Resoluções

1) Resolução RDC n° 197 de 11 de agosto de 2004
Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências;
 

2) Resolução RDC nº 34, de 20 de abril de 2000.
Autoriza a utilização da Talidomida no tratamento de mieloma múltiplo refratário a quimioterapia.

IV. Transportadoras de Medicamentos

1) Resolução MS/ANVS nº 329 , de 22 de julho de 1999.
Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos.
 

2) Resolução nº 478, de 23 de setembro de 1999.
Isentar as empresas transportadoras dos controles sanitários estabelecidos nas Portarias SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, e n.º 6, de 29 de janeiro de 1999;
 

3) Portaria nº 1051, de 29 de dezembro de 1998
Estabelece os procedimentos e os requisitos necessários para uma empresa ser autorizada/habilitada como transportadora de produtos farmacêuticos ou farmoquímicos;
 

4) Portaria nº 1052, de 29 de dezembro de 1998
Aprova a relação de documentos necessários para habilitar a empresa a exercer a atividade de transporte de produtos farmacêuticos e farmoquímicos, sujeitos à vigilância sanitária.

V. Distribuidoras de Medicamentos

 

Resoluções

1) Resolução RDC n° 35 de 25 de fevereiro de 2003
Determina todos os estabelecimentos Distribuidores e Fracionadores de Insumos Farmacêuticos o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos Farmacêuticos;
 

2) Resolução RDC nº 171, de 13 de julho de 2004.
Prorroga itens da Resolução - RDC nº 35, de 25 de fevereiro de 2003.
 

3) Resolução MS/ANVS nº 329, de 22 de julho de 1999.
Institui o Roteiro de Inspeção para transportadoras de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;

VI. Importadoras

1) Resolução RDC nº 1, de 06 de janeiro de 2003.
Aprova, conforme Anexo, o Regulamento Técnico para fins de vigilância sanitária de mercadorias importadas.
 

2) Resolução RDC nº 158, de 31 de maio de 2002
Estabelece requisitos a serem observados pelas empresas para obter autorização como importadoras de produtos acabados - medicamentos e insumos farmacêuticos - produzidos na região do Mercosul, conforme documento Anexo a esta Resolução;
 

3) Resolução RDC nº 68, de 28 de março de 2003.
Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº. 305, de 14 de novembro de 2002.
 

4) Resolução RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.
Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semi-elaborados ou a granel para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde, conforme discriminado.
 

5) Portaria nº 772, de 02 de outubro de 1998.
Aprova os Procedimentos a serem adotados nas importações dos produtos e matérias primas sujeitos a controle sanitário previstos no Anexo I desta Portaria;
 

6) Resolução SVS/MS nº 21, de 22 de julho de 1998.
Regulamento técnico relativo à autorização de funcionamento da empresa fabricante e/ou importadora de produtos médicos;
 

7) Portarias n° 185, de 8 de março de 1999
Dispõe sobre a importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária e sobre empresas legalmente autorizadas como importadoras
 

8) Portaria nº 785, de 02 de outubro de 1998
Autorizar, em caráter excepcional, a importação dos produtos constantes da relação anexa, unicamente para uso hospitalar, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comércio.

VII. Medicamentos Fitoterápicos

1) Portaria Nº 123, De 19 De Outubro De 1994
Estabelece as normas para o registro de produtos fitoterápicos.
 

2) Portaria Nº 125, De 01 De Dezembro De 1995
Altera O Grupo De Produtos Fitoterápicos, Constituído Pela Portaria Nº 31, De 06 De Abril De 1994, O Qual Passa A Ter A Composição Conforme O Texto Desta Norma.
 

3) Portaria Nº 665, De 25 De Agosto De 1998
Fica instituída a Subcomissão Nacional de Assessoramento em Fitoterápicos. o CONAFIT,
 

4) Resolução RDC Nº 17, De 24 De Fevereiro De 2000 – REVOGADA
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos.
 

5) Resolução - RDC N° 175, De 8 De Julho De 2003
Aprova “Regulamento Técnico de Avaliação de Matérias Macroscópicas e Microscópicas Prejudiciais à Saúde Humana em Alimentos Embalados”.
 

6) Resolução RDC Nº 333, De 19 De Novembro De 2003
Dispõe Sobre Rotulagem De Medicamentos E Outras Providências;
 

7) Resolução RDC Nº 48, De 16 De Março De 2004
Dispõe Sobre O Registro De Medicamentos Fitoterápicos.
 

8) Resolução RE Nº 90, De 16 De Março De 2004
Determina A Publicação Da "Guia Para A Realização De Estudos De Toxicidade Pré-Clínica De Fitoterápicos”.
 

9) Portaria Nº 629, De 29 De Novembro De 2004
Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos - CATEF.
 

10) Resolução RDC Nº 296, De 29 De Novembro De 2004.
Institui a Câmara Técnica de Medicamentos Fitoterápicos (CATEF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
 

11) Resolução RE nº 89, de 16 de março de 2004 – Lista de Substâncias
Determina a publicação da "LISTA DE REGISTRO SIMPLIFICADO DE FITOTERÁPICOS".


PRODUTOS PARA SAÚDE (CORRELATOS)

Resolução RDC 260/02
Dispõe sobre os produtos correlatos sujeitos ao cadastramento junto a anvisa.
 

Resolução RDC 59/00
Determina a todos fornecedores de produtos médicos, o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas “Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos”
 

Resolução RDC 192/02
Aprovar o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
 

Resolução RDC 185/01
Regulamento técnico que trata do registro,alteração e revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na ANVISA
 

Resolução RE n°515 de 15 de Fevereiro de 2006-05-15
Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de serem reprocessados.
 

Resolução RDC nº 30, de 15 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.
 

Resolução RDC 25/01
Dispõe sobre importação, comercialização e doação de produtos para saúde usados e recondicionados.
 

Resolução RDC 56/01
Dispõe sobre os requisitos essenciais de segurança e eficácia de produtos para saúde.
 

Portaria 950/98
Regulamento técnico sobre bolsas plásticas para coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes.
 

Portaria nº 686, de 27 de agosto de 1998
Determinar a todos os estabelecimentos que fabriquem, produtos para diagnóstico de uso "in vitro", o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelas "Boas Práticas de Fabricação e Controle em Estabelecimentos de Produtos para Diagnóstico de uso "in vitro", conforme Anexo I da presente Portaria.

 

PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

Resolução RDC Número 184 de 22 de outrubro de 2001
Dispõe sobre o registro de Produtos Saneantes Domissanitários e Afins, de Uso Domiciliar, Institucional e Profissional é efetuado levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco.
 

Portaria número327 de 30 de julno de 1997
Determina que todos os estabelecimentos produtores de Saneantes Domissanitários cumpram as diretrizes estabelecidas pelos Regulamentos Técnicos - Boas Práticas de Fabricação e Controle e que institui como norma de inspeção para os órgãos de Vigilância Sanitária do SUS o Roteiro de Inspeção em Indústrias de Saneantes Domissanitários.

 

PRODUTOS DE HIGIENE,COSMÉTICOS E PERFUMES

Resolução número 79 de 28 de agosto de 2000
Estabelece normas e procedimentos para registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes;
Adota a definição de Produto Cosmético.
 

Portaria nº 71, de 29 de maio de 1996
Aprovar a relação de documentos necessários à formação de processos para autorização, alteração e cancelamento de funcionamento de empresa, registro de produto, suas alterações, revalidação, cancelamento e outros procedimentos afins, conforme anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e da outras providências.
 

Resolução RDC nº 343, de 13 de dezembro de 2005
Institui novo procedimento totalmente eletrônico para a Notificação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes de Grau 1.
 

Portaria nº 348, de 18 de agosto de 1997
Determinar a todos estabelecimentos produtores de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, o cumprimento das Diretrizes estabelecidas no Regulamento Técnico - Manual de Boas Práticas de Fabricação para Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes.


COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS E ÓTICAS

Resolução RDC nº 192, de 28 de junho de 2002
Aprova o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional;
 

Decreto nº 24492, de 28 de junho de 1934
Baixa instruções sobre o decreto nº 20.931, de 11 de Janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus;
 

Decreto nº 20931, de 11 de janeiro de 1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.