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Perguntas Mais Frequentes sobre Serviços de Interesse à Saúde

1- O que preciso fazer para cadastrar o meu aparelho de Raio-X na Vigilância Sanitária?

Solicitar o cadastro inicial do aparelho, através do preenchimento dos Anexos correspondentes da Portaria 2215/2016 e apresentar juntamente com a cópia do documento de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Profissional de sua categoria, na Praça de Atendimento da COVISA, localizada na Rua Santa Isabel nº 181 - Térreo, das 09:00 às 16:00 horas. Na solicitação, deverá constar o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde (CMVS) do estabelecimento de assistência à saúde no qual está instalado.

2- Como é feita a desativação do CMVS do aparelho de Raio-X?

Solicitar o CANCELAMENTO do CMVS do aparelho, seguindo as instruções da Portaria 2215/2016, acompanhado de uma carta constando o destino que será dado ao aparelho.

3- Como proceder com relação à coleta de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde?

Requerer o Certificado de Cadastramento de Coleta de Resíduos de Serviço de Saúde com a AMLURB, situada na Rua Azurita, 100 – Canindé. Tel: 3311-6411 Ramal 139.

4- Qual legislação regulamenta as instituições que abrigam idosos?

A Lei nº 10.741, de 01 de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), Resolução RDC nº 283 - ANVISA, de 26 de Setembro de 2005 e Resolução SS nº 123 - Secretaria Estadual de Saúde, de 27 de Setembro de 2001.

5- O que caracteriza uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)?

De acordo com a Portaria Municipal 1.293/2007, as instituições de longa permanência para idosos são estabelecimentos que prestam assistência social a idosos, em regime de internato, quando o tratamento médico não for a prioridade desse atendimento (sem necessidade de internação hospitalar ou cuidados médicos 24 horas).

6- Quem pode ser Responsável Técnico de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)?

Profissionais da área da saúde, devidamente registrados nos conselhos que regulamentam suas profissões.

7- Existe alguma legislação que regulamenta serviços de Home Care?

Resolução CFM nº 1.668/2003: Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas; e a interface multiprofissional neste tipo de assistência. RDC nº 11 de 26 de janeiro de 2006.

8- Existe alguma legislação que regulamenta hotel, motel, casa de pensão, hospedarias e estabelecimentos congêneres? Qual?

Sim. Esses estabelecimentos não necessitam de CMVS, mas precisam adequar-se à legislação que os regulamenta: Decreto Estadual n° 12.342, de 27 de setembro de 1978, art. 78 a 85 seção 01.