Share

Legislação Relacionada à Vigilância em Saúde

 

Leis Municipais

Lei 13.131/2001
Registro Geral Animal (RGA)

Lei 13.725/2004
Código Sanitário do Município de São Paulo

Lei 14.264/2007
Estabelece normas para a utilização de caixas descartáveis e retornáveis no acondicionamento, transporte, distribuição e venda de alimentos hortifrutícolas "in natura"

 

Decretos Municipais

Decreto 50.079/2008
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde e disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde

Decreto Nº 57.486/2016
Introduz alterações no Decreto nº 50.079, de 7 de outubro de 2008, que regulamenta disposições da Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.

Portarias da Secretaria Municipal de Saúde

Portaria 1101/2015
Aprovar Regulamento Técnico estabelecendo as condições higiênicosanitárias para os estabelecimentos que prestam serviços relativos às lutas esportivas, ginásticas, musculação, natação, saunas e outras atividades em academias, clubes esportivos, clubes recreativos, entre outros.

Portaria 2.755/2012
Procedimentos administrativos referentes ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS)

Portaria 1201/2013
Nomeia Autoridades Sanitárias

Portaria 861/2016 
Atribuições e Competências da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA)

Portaria 271/2009
Altera item da Portaria 1.210/2006

Portaria 111/2008
Recomenda informação a viajantes sobre vacinação contra Febre Amarela

Portaria 692/2009
Institui o Programa de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos do Município de São Paulo

Portaria 697/2009
Institui grupo de trabalho para a implantação do Plano Municipal de Contingência para Controle da Dengue

Portaria 002/2009
Cria comissões de padronização dos procedimentos técnicos

 

Comunicados da Coordenação de Vigilância em Saúde - Covisa em 2009

Comunicado 002/2009 - COVISA
Alerta sobre falsas autoridades sanitárias

Comunicado 003/2009 - COVISA
Proibe comércio de alimento

Comunicado 004/2009 - COVISA
Proibe comércio de alimento

Comunicado 005/2009 - COVISA
Interdição cautelar de produto

Comunicado 006/2009 - COVISA
Interdição cautelar de produto

Comunicado 007/2009 - COVISA
Interdição cautelar de produto

Comunicado 008/2009 - COVISA - SGMED
Interdição de produto

Comunicado 010/2009 - COVISA

Comunicado 033/2009 - COVISA

Comunicado 034/2009 - COVISA

Comunicado 035/2009 - COVISA

Comunicado 036/2009 - COVISA

Comunicado 037/2009 - COVISA

Comunicados da Coordenação de Vigilância em Saúde - Subgerência de Medicamentos da Gerência de Vigilância de Produtos e Serviços de Interesse da Saúde em 2009

Comunicados da Coordenação de Vigilância em Saúde - Covisa em 2008 

Comunicados da Coordenação de Vigilância em Saúde - Covisa em 2007

 

Portarias Federais

Portaria 1.020/2009 Ministério da Saúde
Estabelece diretrizes para implantação do componente pré-hospitalar fixo para o organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências.

Portaria 992/2009 Ministério da Saúde
Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

 

PORTARIAS MS PUBLICADAS EM DEZEMBRO E RELACIONADAS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PORTARIA Nº 3.007, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Atualiza os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde e do incentivo às ações de vigilância em saúde, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.008, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS), como um elenco norteador para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal. 

PORTARIA Nº 3.009 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Critérios Comuns Mercosul para Fatores de Ajuste para Substâncias Controladas Nacionalmente pelos Estados Partes que não são Objeto de Controle Internacional" e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.012, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Regulamento Técnico Mercosul para Produtos com Ação Antimicrobiana Utilizados em Artigos Críticos e Semi-críticos, Áreas Críticas e Semi-Críticas e Esterilizantes" e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.013, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Torna pública a proposta de Projeto de Resolução "Atualização das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Diagnósticos de Uso In Vitro" (Revogação das Resoluções GMC Nº 38/96 e 65/96) e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.060, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 - Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para incentivo à implantação, à implementação e ao fortalecimento e/ou continuidade das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família no ano de 2009.

PORTARIA Nº 3.096, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza.

PORTARIA Nº 3.131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite.

PORTARIA Nº 3.200, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece recursos destinados à ações de saúde de Atenção Primária, de Média e Alta Complexidade a serem disponibilizados aos Estados, Distrito Federal, e Municípios.

PORTARIA Nº 3.232, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Regulamenta o repasse de recursos financeiros como incentivo à execução das ações de gestão de pessoas em vigilância sanitária na forma do componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

PORTARIA Nº 3.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Regulamenta o incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública -LACEN, para a execução das ações de monitoramento de alimentos, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

PORTARIA N° 3.252, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

PORTARIA Nº 3.261, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece procedimentos para a suspensão do repasse dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde aos municípios que ainda não aderiram ao Pacto pela Saúde e dá outras providências.

PORTARIA N° 3.301, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Altera os valores dos recursos federais destinados à composição do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde relativos à Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza A H1N1.

PORTARIA Nº 3.306, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 - Habilita municípios, estados e o Distrito Federal a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.