Share

Perguntas Mais Frequentes

 Perguntas Mais Frequentes em Vigilância Sanitária e sobre o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária

1. Como identificar uma Autoridade Sanitária da Vigilância Sanitária?
Resp: Os Profissionais credenciados como Autoridade Sanitária, tem formação universitária, na área da saúde e estão relacionados no site http://prefeitura.sp.gov.br/covisa, link Autoridade Sanitária. Nas inspeções, devem portar crachás de identificação, com foto.

2. Como posso ter acesso à legislação sanitária seguida pelo Município de São Paulo?
Resp: O acesso poderá ser feito através dos sites: www.anvisa.gov.br; www.cvs.saude.sp.gov.br e www.prefeitura.sp.gov.br/covisa; Consulte também a Lei Municipal 13.725/04 (Código Sanitário do Município de São Paulo) no site da prefeitura.

3. O que é o CMVS?
Resp: O Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS é o número fornecido aos estabelecimentos com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012, sendo obrigatório para o exercício das atividades.

4. Devo atualizar o CMVS?
Resp: O CMVS deverá ser atualizado anualmente somente para os estabelecimentos e equipamentos enquadrados como “Atualizáveis” no ANEXO I (artigo 7º, portaria 2755/2012), 60 (sessenta) dias ou menos antes da última data de publicação do CMVS no Diário Oficial.

5. Quando é necessário alterar o CMVS?
Resp: Toda vez que houver mudanças relativas ao exercício de sua atividade tais como: razão social, ampliação/redução de atividade, endereço, responsabilidade legal, assunção e baixa de responsabilidade técnica, equipamentos e número de veículos.

6. Quando há mudança de atividade no estabelecimento, como devo proceder?
Resp: Quando o estabelecimento muda de atividade é necessário cancelar o CMVS da atividade anterior e solicitar novo CMVS para a atividade atual.

7. Como se faz o cadastro (CMVS)?
Resp: Verifique o passo a passo na página do CMVS; imprima os anexos referentes a sua atividade e os leve preenchidos à praça de atendimento da COVISA situada à Rua Santa Isabel, 181 - das 9h às 16h.

8. Como faço para saber o número do meu CMVS?
Resp: O número é publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Você pode acompanhar a publicação por meio do site http://www.imprensaoficial.com.br/ digitando apenas os números do CPF ou CNPJ no campo buscar por palavra chave.

9. Qual o papel do Responsável Técnico de um estabelecimento perante a Vigilância Sanitária?
Resp: De acordo com a ANVISA, o responsável técnico é a pessoa física legalmente habilitada para a adequada cobertura dos diversos processos de produção e de prestação de serviços nos estabelecimentos.

14. Como providenciar Assunção de Responsabilidade Técnica?
Para solicitar a Assunção será necessário apresentar o Anexo II, disponível no link Anexos (formulários). Deverá ser preenchido com os dados da empresa, do responsável legal e dos técnicos. O formulário deverá ser assinado por todos os técnicos, tanto o principal quanto substituto se houver.Trazer também cópia da Carteirinha do Conselho Regional, cópia do vínculo empregatício e se for da área de produtos trazer Certificado de Regularidade Técnica. No caso do RT ser Oficial de Farmácia em drogarias trazer também o Certificado de Regularidade Técnica.Se o vinculo for contrato, deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos, traga uma cópia simples dele. Se o vínculo for carteira profissional CTPS, trazer cópia da página dos dados pessoais, foto e contratação.Protocolar na Rua Santa Isabel, 181 - Vila Buarque.
IMPORTANTE: Se houver assunção de mais de um responsável técnico do estabelecimento, deverá ser preenchido um Anexo II para cada um deles.

15. Como providenciar Baixa de Responsabilidade Técnica?
Para solicitar a Baixa será necessário apresentar o Anexo II, disponível no link Anexos (formulários).  Deverá ser preenchido com os dados da empresa, do responsável legal e do técnico que está saindo. O responsável legal e somente o técnico que está saindo assinam o documento.Protocolar na Rua Santa Isabel, 181 - Vila Buarque.
IMPORTANTE: Se houver baixa de mais de um responsável técnico do estabelecimento, deverá ser preenchido um Anexo II para cada um deles.

16. E quando o responsável técnico tem jornada de trabalho inferior ao período de funcionamento do estabelecimento?
Resp: Neste caso, credenciar Responsável Técnico substituto e tantos outros quantos necessários, para cobrir todo o período de funcionamento do estabelecimento.

17. Existe cobrança de taxa para solicitação inicial, atualização ou alteração de CMVS?
Resp: Não.

18. Como posso buscar informações técnicas?
Resp: Registrando uma solicitação no sistema Ouvidor SUS pelo endereço http://ouvprod01.saude.gov.br/ouvidor/Portal.do. Para o setor de alimentos, é possível agendar um atendimento técnico, por meio dos telefones 3397-8338 / 8334 para as seguintes opções: dúvida técnica, pedidos de registro de alimentos e comunicação de início de importação / fabricação de produtos dispensados de registro.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS, defesa, recursos, autos de infração e outras solicitações pode ser entregues por um portador desde que os formulários sejam devidamente preenchidos.

Perguntas Frequentes sobre Denúncias

1. Eu posso denunciar um estabelecimento? Em que situação?
Resp: Sim. Sempre que houver sinais de risco à saúde, sinais e sintomas de doença, lesão ou outro dano à sua saúde, com a ingestão ou uso do produto ou serviço que o atendeu. Também quando notar alteração de aspecto e/ou características de produtos.

2. Onde posso denunciar um estabelecimento?
Denúncia sobre condições sanitárias irregulares relacionadas à alimentos, produtos de limpeza, animais e dengue ligue para 156: escolha a opção 01 (Serviços da Prefeitura) e registre a sua solicitação. Também é possível registrar diretamente no site: www.prefeitura.sp.gov.br, no fim da página à direita vá ao link FAÇA A SUA SOLICITAÇÃO, registrando o assunto e a Especificação que melhor se encaixe à sua solicitação relatando todas as informações. Através deste procedimento, será gerado um número de protocolo.

Denúncias sobre outros assuntos podem ser feitas via SAC (3397-8278/8279/8280) ou pessoalmente na Rua Santa Isabel, 181.

Dúvidas técnicas devem ser encaminhadas por meio do Ouvidor SUS informando que o seu desejo é “perguntar”. Para abrir sua solicitação, clique aqui.


3. Quais os procedimentos adotados pela Vigilância Sanitária, nos casos de denúncias de estabelecimentos?
Resp: A equipe técnica de Vigilância Sanitária realiza inspeção no estabelecimento e, consequentemente, um relatório técnico sobre as condições sanitárias do local. De acordo com o observado, medidas administrativas são tomadas.

Perguntas Frequentes sobre Inspeção


1. No caso de irregularidades sanitárias, o que acontece?
Resp: Quando a inspeção constata irregularidades sanitárias, o estabelecimento é orientado e autuado, podendo ser interditado, ter produtos e equipamentos apreendidos e/ou multado.

2. A Vigilância Sanitária pode multar durante a primeira inspeção ao estabelecimento?
Resp: A multa nunca acontecerá na primeira inspeção, visto que esta depende da avaliação da defesa interposta pelo estabelecimento ao auto de infração e dos procedimentos em relação às irregularidades constatadas.

3. Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, o que devo fazer?
Resp: O interessado pode apresentar Defesa, ou Impugnação, dentro do prazo de dez dias, corridos ininterruptamente, contados a partir do primeiro dia útil, após tomar ciência do auto. Caso o dia de vencimento do prazo seja um feriado ou fim de semana, o prazo se estende para o 1° dia útil seguinte.

4. É possível solicitar prorrogação do prazo para defesa?
Resp: Sim. Caso haja a necessidade de prorrogação do prazo de defesa, a empresa deve, obrigatoriamente dentro do prazo de dez dias, por meio de carta, solicitar o tempo necessário, especificando a quantidade de dias.

5. Como deve ser feita a defesa, ou a Impugnação?
Resp: A defesa deve ser escrita, em duas vias, contendo os dados da empresa, tais como nome, endereço e CNPS, e assinada pelo proprietário ou representante legal do estabelecimento. Deverão ser anexados 1 (uma) cópia do auto de infração, e dos termos de imposição de penalidade, interdição e outros, quando houver e entregue no endereço constante nos autos.

6. O estabelecimento pode ser interditado pela Vigilância Sanitária, na primeira inspeção?
Resp: Sim, total ou parcialmente interditado de imediato. Isto ocorre quando as condições sanitárias do estabelecimento forem caracterizadas como risco grave e iminente à saúde pública.

7. Fui interditado, e agora?
Resp: Apresentar Recurso, conforme o caso. Se após análise for mantida a interdição, sanar todas as irregularidades e, feito isto, o proprietário ou responsável legal ou técnico, deve solicitar à Autoridade Sanitária, por escrito, a desinterdição, no mesmo endereço em que entregou o Recurso, e aguardar nova inspeção no estabelecimento.

8. Quais são os tipos de penalidade possíveis?
Resp: De acordo com o artigo 118º do Código Sanitário do Município de São Paulo, lei municipal 13.725, as infrações sanitárias serão punidas alternativa ou cumulativamente com as seguintes penalidades: advertência; prestação de serviços à comunidade; multa; apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; apreensão de animal; interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; suspensão de venda de produto; suspensão de fabricação de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; proibição de propaganda; cancelamento de autorização para funcionamento de empresa; cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; intervenção.

9. Como fico sabendo dos resultados de minha Defesa, Impugnação ou Recursos?
Resp: Os resultados são publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Você pode acompanhar a publicação por meio do site http://www.imprensaoficial.com.br/ digitando apenas os números do CPF ou CNPJ no campo buscar por palavra chave.

10. Recebi um auto de infração da Vigilância Sanitária, serei multado?
Resp: O auto de infração é lavrado quando observada irregularidade caracterizada como infração sanitária, ele é o início do processo administrativo, cabendo ao estabelecimento o direito de defesa. A penalidade só é aplicada após a análise da defesa apresentada, se a defesa, ou impugnação, apresentada for deferida, não haverá penalidade. Se for indeferida ou não for apresentada dentro do prazo legal, poderá haver penalidade dentre as previstas no 118º artigo do código sanitário municipal.

11. A quem devo encaminhar o Recurso?
Resp: Ao setor e endereço constante nos autos.

12. Perdi o prazo para entrar com a defesa do auto de infração, como devo proceder?
Resp: A defesa apresentada fora do prazo regulamentar de dez dias da ciência do Auto de Infração, não terá seu mérito apreciado, sendo mantido o auto de infração ou penalidade lavrada.

13. Como pagar uma multa aplicada por Autoridade Sanitária?
Resp: Através de um boleto (Notificação de Recebimento), encaminhado pelo correio, no qual estarão orientações sobre prazos, locais de recolhimento, condições e formas de pagamento.

14. Depois que pagar, apresento comprovante em algum lugar?
Resp: Não.

15. Durante a inspeção, tive um lote de produto interditado, como devo proceder?
Resp: Guardar o produto interditado até que a Vigilância Sanitária decida o seu destino.

16. Durante a inspeção sanitária, houve coleta de amostra no estabelecimento, quais os procedimentos que devo adotar?
Resp: O estabelecimento deve aguardar a comunicação da Vigilância Sanitária sobre os resultados das análises laboratoriais e guardar a amostra que ficou em seu poder.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS, defesa, recursos, autos de infração e outras solicitações pode ser entregues por um portador desde que os formulários sejam devidamente preenchidos.