Share

Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS

 

 O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município.

A inscrição deve ser solicitada pelos responsáveis ao início das atividades na Praça de Atendimento da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA). O comparecimento à Praça de Atendimento também deve se dar em tais situações: 

- Anualmente, para solicitar atualização do CMVS (somente estabelecimentos e equipamentos indicados no Anexo I da Portaria nº 2755/2012 - SMS.G como situação “CMVS A”);

- Nos casos de alterações de: endereço, razão social, responsável técnico/ legal, nº ou tipo de equipamentos de saúde isentos de CMVS, ampliação/redução de atividades ou exclusão/inclusão de veículos;

- Para solicitação de Desativação do CMVS por encerramento da atividade.

OBS: A entrega de documentos relativos ao CMVS pode ser realizada por um portador desde que os formulários sejam devidamente preenchidos.

ATENÇÃO: AS SOLICITAÇÕES DE CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – CMVS SÃO GRATUITAS, NÃO EXISTE COBRANÇA DE TAXA.

1) CONSULTA DE CADASTRO
Consulta aos Estabelecimentos Inscritos no CMVS


2) CADASTRO DE ESTABELECIMENTO

Relação de Estabelecimentos e Equipamentos de Assistência e de Interesse da Saúde sujeitos ao CMVS e respectivas Tabelas de CNAE Fiscal adaptadas para a VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Clique no item da atividade desejada, consulte a Tabela de CNAE Fiscal, anote o código CNAE Fiscal segundo a descrição e compreensão da sua atividade para o correto preenchimento do Requerimento de CMVS (Anexo II) e verifique se o estabelecimento está sujeito à atualização anual do CMVS na coluna “ATUALIZAÇÃO CMVS”.

01 - Indústria de Alimentos; 
02 - Indústria de Água Mineral; 
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos; 
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos;
05 - Indústria de Correlatos - Produtos para a Saúde;
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes;
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários; 
08 - Indústria de Medicamentos; 
09 - Indústria de Farmoquímicos;
10 - Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos - Precursores;
11 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde;
12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde;
13 - Comércio Atacadista de Alimentos;
14 - Comércio Atacadista de Correlatos - Produtos para a Saúde;
15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes;
16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários;
17 - Comércio Atacadista de Medicamentos;
19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos;
20 - Comércio Varejista de Alimentos;
21 - Comércio Varejista de Medicamentos;
22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde;
23 - Prestação de Serviços de Saúde;
24 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais;
25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas;
26 - Prestação de Serviços Veterinários (somente aqueles que utilizam medicamentos sujeitos ao controle especial);
27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde;
28 - Laboratórios Analíticos de Produtos;
29 - Comércio Varejista de Cosméticos.

 3) ALTERAÇÃO / ATUALIZAÇÃO/ CANCELAMENTO DE CADASTRO

4) LEGISLAÇÃO RELACIONADA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AO CMVS

5) PUBLICAÇÕES DO CMVS NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – DOC

As decisões sobre as solicitações de cadastro inicial, atualização, alteração ou desativação do CMVS, bem como o nº do CMVS concedido à empresa, podem ser consultados diretamente no site da Imprensa Oficial, que publica o Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC. O site tem certificação digital para garantir a veracidade do documento que for impresso e nenhum outro documento será emitido para comprovação do cadastramento.

COMO CONSULTAR E IMPRIMIR SUA PUBLICAÇÃO
1º.Acesse o site: www.imprensaoficial.com.br
2º.No campo de busca da página inicial colocar o número do CNPJ ou CPF (sem ponto, barra ou traço)
3º.Localizando o link de sua publicação, é só clicar e imprimir a página do Diário Oficial.
Não visualizando sua publicação é só aguardar, pois a mesma ainda não foi publicada.

6 ) DÚVIDAS

Ligue para o SAC/ COVISA
Telefone: 3397-8278 / 8279 / 8280