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Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - CMVS

 

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorização para o início de tais atividades, conforme o Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de são Paulo). O CMVS é obtido através de requerimento no qual os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde declaram que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente. Os procedimentos administrativos referentes ao CMVS estão padronizados pela Portaria nº 2755/2012 - SMS.G.

 Os responsáveis por estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde deverão requerer o CMVS ao início de suas atividades, na Praça de Atendimento da Coordenação de Vigilância em Saúde (COVISA). O comparecimento à Praça de Atendimento também deve se dar em tais situações: 

- Anualmente, para solicitar atualização do CMVS (somente estabelecimentos e equipamentos indicados no Anexo I da Portaria nº 2755/2012 - SMS.G como situação “CMVS A”);


- Nos casos de alterações de: endereço, de responsável técnico/ legal, do nº ou tipo de equipamentos de saúde isentos de CMVS, do nº de leitos de serviços de saúde, da própria atividade, do processo produtivo ou da razão social;


- Para solicitação de Desativação do CMVS por encerramento da atividade.
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COMO OBTER O CMVS (ou solicitar atualização/ alteração/ desativação cadastral):


Verifique na relação de estabelecimentos abaixo se a atividade pretendida está sujeita ao cadastro municipal, preencha os Anexos referentes ao seu Grupo de Atividade, junte às cópias dos documentos necessários para a solicitação ou alterações de dados do CMVS e os leve à Praça de Atendimento da COVISA situada à Rua Santa Isabel, 181 - térreo, de 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h.

Para solicitar atualização anual do CMVS, basta o preenchimento do Anexo II referente ao seu Grupo de Atividade e do Anexo III caso haja equipamento de raios-X, e a cópia do Ato Constitutivo atualizado.

Para cancelamento do CMVS, é necessário o requerimento de Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde - Anexo II; Anexo III, quando houver equipamento, e declaração de destino (no caso de aparelhos de raios-X); Anexo IV e declaração de destinação dos produtos, medicamentos e equipamentos, efetuando-se para os CNAE de alimentos.

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1) INSTRUÇÕES PARA A CONSULTA DA TABELA DE CNAE FISCAL E ANEXOS (REQUERIMENTOS) QUE DEVEM SER PREENCHIDOS, SEGUNDO O GRUPO DE ATIVIDADE.


2) Relação de Estabelecimentos e Equipamentos de Assistência e de Interesse da Saúde sujeitos ao CMVS e respectivas Tabelas de CNAE Fiscal adaptadas para a VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Clique no item da atividade desejada, consulte a Tabela de CNAE Fiscal, anote o código CNAE Fiscal segundo a descrição e compreensão da sua atividade para o correto preenchimento do Requerimento de CMVS (Anexo II) e verifique se o estabelecimento está sujeito à atualização anual do CMVS na coluna “ATUALIZAÇÃO CMVS”.

01 - Indústria de Alimentos; 
02 - Indústria de Água Mineral; 
03 - Indústria de Aditivos para Alimentos; 
04 - Indústria de Embalagens de Alimentos;
05 - Indústria de Correlatos - Produtos para a Saúde;
06 - Indústria de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes;
07 - Indústria de Saneantes Domissanitários; 
08 - Indústria de Medicamentos; 
09 - Indústria de Farmoquímicos;
10 - Indústria de Produtos e Preparados Químicos Diversos - Precursores;
11 - Envasamento e Empacotamento de Produtos Relacionados à Saúde;
12 - Depósito de Produtos Relacionados à Saúde;
13 - Comércio Atacadista de Alimentos;
14 - Comércio Atacadista de Correlatos - Produtos para a Saúde;
15 - Comércio Atacadista de Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes;
16 - Comércio Atacadista de Saneantes Domissanitários;
17 - Comércio Atacadista de Medicamentos;
19 - Comércio Atacadista de Diversas Classes de Produtos;
20 - Comércio Varejista de Alimentos;
21 - Comércio Varejista de Medicamentos;
22 - Transporte de Produtos Relacionados à Saúde;
23 - Prestação de Serviços de Saúde;
24 - Prestação de Serviços Coletivos e Sociais;
25 - Esterilização e Controle de Pragas Urbanas;
26 - Prestação de Serviços Veterinários (somente aqueles que utilizam medicamentos sujeitos ao controle especial);
27 - Outras Atividades Relacionadas à Saúde;
28 - Laboratórios Analíticos de Produtos;
29 - Comércio Varejista de Cosméticos.


 

3) RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DO CMVS:

Os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde deverão apresentar, no ato da solicitação de inscrição no CMVS, os seguintes documentos:


I - requerimento de cadastro no CMVS (Anexo II) e demais anexos (III, IV ou V), quando for o caso da sua atividade, preenchidos e assinados pelo responsável legal e pelo responsável técnico (quando exigido pela legislação específica);


II - cópia do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou cópia do ato constitutivo;


III - cópia da declaração de firma individual registrada na Junta Comercial, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte;


IV - cópia do documento de comprovação de habilitação profissional e vínculo empregatício do responsável técnico, quando exigido pela legislação específica;


V - cópia do documento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no caso de pessoa jurídica, ou cópia da cédula de identidade - RG e do documento do Cadastro de Pessoa Físicas - CPF, no caso de pessoa física.


Demais Documentos para Solicitação do CMVS ou Alteração de Dados Cadastrais (de endereço; de atividade e categoria de produtos), segundo o Ramo de Atividade e Fases de Apresentação dos Documentos (no ato da solicitação/ no momento da inspeção)

 

OBS: NÃO SERÁ ACEITO NENHUM FORMULÁRIO QUE CONTENHA RASURA OU O USO DE CORRETIVO NO SEU PREENCHIMENTO. A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 SÓ SERÃO ACEITOS OS FORMULÁRIOS ATUALIZADOS PELA PORTARIA 2.755/2012

 

 

4) ANEXOS (Requerimentos) PARA O CMVS:

O preenchimento pode ser feito da maneira eletrônica, manual ou Online (restrito apenas aos estabelecimentos de comércio varejista de alimentos). No preenchimento eletrônico é necessário preencher o anexo e depois imprimir. Já quem preferir o preenchimento manual, imprimir e depois preencher os campos indicados. Já o preenchimento Online só pode ser solicitado pelos estabelecimentos de comércio varejista de alimentos.

OBS: Só poderão solicitar o cadastramento via internet os estabelecimentos de comércio varejista de alimentos.

Clique no item Anexo II (obrigatório para todo tipo de estabelecimento), preencha os campos indicados conforme as Instruções de Preenchimento deste e dos demais Anexos (constante no mesmo arquivo) e imprima-o, isso para o preenchimento eletrônico. Se prefirir o preenchimento manual é necessário imprimir e depois preencher. Clique nos demais anexos (III, IV e V) quando for o caso da sua atividade, e siga o mesmo procedimento citado acima. Clique também em Tabelas auxiliares para o preenchimento dos requerimentos acima descritos.
 

Preenchimento Online:

 

Preenchimento em via eletrônica:

No preenchimento eletrônico é necessário preencher o anexo e depois imprimir.

->Anexo Padrão:

->Anexos Complementares ao Padrão:

 

OBS: NÃO SERÁ ACEITO O ANEXO ELETRÔNICO QUE ESTIVER PREENCHIDO A MÃO.
 

 Preenchimento manual:

Caso queira preencher a mão, clique nos arquivos abaixo e imprima-os. Se preferir, retire os formulários gratuitamente na Praça de Atendimento da COVISA.

 

OBS: NÃO SERÁ ACEITO NENHUM FORMULÁRIO QUE CONTENHA RASURA OU O USO DE CORRETIVO NO SEU PREENCHIMENTO. A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 SÓ SERÃO ACEITOS OS FORMULÁRIOS ATUALIZADOS PELA PORTARIA 2.755/2012

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 O número do CMVS será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC e nenhum outro documento será emitido para comprovação do cadastramento, não havendo necessidade de apresentar o número do cmvs ou qualquer outro comprovante para a Vigilância.

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CONSULTA DE ANDAMENTO DAS SOLICITAÇÕES E DE PUBLICAÇÕES NO DOC:

Solicitações de cadastro inicial (CMVS), alteração de endereço ou ampliação/ redução de atividade ou de classe e/ou categoria de produto:

consulte o andamento de seu processo;

Solicitações de cadastro inicial (CMVS) do comércio varejista de alimentos e solicitações de atualização de CMVS, alterações de responsável técnico/ legal, do nº ou tipo de equipamentos de saúde isentos de CMVS, do nº de leitos de serviços de saúde, da atividade, do processo produtivo ou da razão social:

ligue para o nosso SAC, telefones: 3397-8278, 3397-8279 e3397-8280 ou envie um e-mail para o endereço eletrônico: smssaccovisa@prefeitura.sp.gov.br comunicando que deseja consultar o andamento de sua solicitação, informando o nº do protocolo de atendimento e o tipo de atividade econômica do estabelecimento;

Publicações no DOC do Nº do CMVS, atualização, alteração ou desativação do cadastro podem ser consultadas:

diretamente no site da Imprensa Oficial que publica o Diário Oficial da Cidade de São Paulo, através de busca por palavra-chave;

 

Orientações para a busca por palavra-chave:

Estabelecimentos que solicitaram cadastro inicial: digitar o nº do processo (com traços e pontos), a razão social ou o número do CNPJ ou CPF (estes dois últimos sem ponto, barra ou traço);

Estabelecimentos que solicitaram atualização de CMVS, alteração de dados cadastrais ou desativação do CMVS: digitar o nº do protocolo de atendimento, o número do CMVS (com traços), a razão social ou o número do CNPJ ou CPF (estes dois últimos sem ponto, barra ou traço)

Serão recuperados todas as publicações referentes ao estabelecimento com um link para abrir a página do Diário Oficial com a publicação desejada, imprima-a gratuitamente.

 

Veja também: