Legislação Municipal - Enfermagem

Atualizado em 02/01/2017

 

Portaria SMS.G Nº 915/2015

O Secretario Municipal da Saúde no uso de suas atribuições
legais, e:

Considerando a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normaspara a organização da Atenção Básica;

Considerando a Lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, aprescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde e dá outras providências;

Considerando a Resolução COFEN nº. 195, de 18 de fevereiro de 1997, que dispõem sobre a solicitação de exames derotina e complementares por Enfermeiros pautados nos programasdo Ministério da Saúde;

Considerando a importância de instrumentalizar as(os)Enfermeiras(os) e equipes de enfermagem que atuam na atenção básica para que as mesmas prestem assistência conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de um documento norteador para atuação das(os) enfermeiras(os) na realização da sistematização da assistência de enfermagem;

RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer os Manuais de Enfermagem/2015, contendo Protocolos de Enfermagem, como documentos de consenso técnico e de apoio para a prática do Enfermeiro, do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem nos serviços que compõema Atenção Básica do Município de São Paulo;

Art. 2º -
I - Os Manuais, contendo protocolos de Enfermagem– SMS, 2015, são apresentados em sete volumes são (Revisados em 2016):
1) Atenção à Saúde da Criança e Adolescente;
2) Atenção à Saúde da Mulher;
3) Atenção à Saúde do Adulto;
4) Atenção à Saúde da Pessoa Idosa;
5) Normas e Rotinas de Enfermagem;
6) Risco Biológico – Biossegurança na Saúde;
7) Técnico/Auxiliar de Enfermagem

II – Os Manuais de Enfermagem estão de acordo com a Legislação vigente para o Exercício Profissional, alinhado com as diretrizes técnicas e referências das Áreas Técnicas e Programas Prioritários da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo e Programas do Ministério da Saúde.

III - O conteúdo destes Manuais deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura da Cidade de São Paulo / Secretaria
Municipal da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas as disposições da Portaria SMS nº
1004, de 31 de janeiro de 2003.

MANUAL CONTENDO PROTOCOLOS DE ENFERMAGEM PARA CASA DE PARTO

Manual Técnico das Casas de Parto do Município de São Paulo

CARTILHA NÚMERO 1
O cuidado da enfermagem para pessoas com Doença Falciforme: uma atenção especial na Atenção Básica

NOTAS TÉCNICAS

Nº 1Referente à administração de medicamentos nas unidades de saúde da SMS - SP

N° 2Adequação do manual contendo protocolos de enfermagem sobre Saúde da Mulher

Nº 3Trata da prescrição do enfermeiro (a) direcionada aos pacientes/usuários com diagnóstico de hanseníase

Nº 4Atendimento de Enfermagem da demanda espontânea e de necessidades na Tenda de Acolhimento Noturno para Baixas Temperaturas

Nº 5 Prescrição de medicamentos e solicitação de exames laboratoriais nas Casas de Parto da SMS - SP por enfermeiros obstétricos e obstetrizes