Portaria MS Nº 1.868, de 11 de outubro de 2005
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no que diz respeito à competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, do Ministério da Saúde, para estabelecer normas para ações de vigilância sanitária relativas aos serviços inerentes à saúde; e
Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005, por intermédio da qual a ANVISA aprova o Regulamento Técnico que define normas de funcionamento para as Instituições de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial;
Resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 810/GM, de 22 de setembro de 1989, publicada no Diário Oficial de 27 de setembro de 1989, Seção I, páginas 17297-17298.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SARAIVA FELIPE
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