Dispensa os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência medica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia, e dá outras providências.
- Lei Nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004
Reorganiza o Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM e institui novo Plano de Empregos Públicos, Carreiras, Salários e Remuneração para os empregados públicos da Autarquia, e dá outras providências.
- Decreto nº 45.216, de 31 de agosto de 2004
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, nos termos previstos na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, e estabelece as competências que especifica.
- Decreto nº 45.216, de 31 de agosto de 2004
- Lei nº 7.736, de 26 de maio de 1972
Dispõe sobre a criação, como entidade autárquica, do Hospital do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.