Histórico do Conselho
O passado do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo remonta, como tantos outros, ao final da década de 1970 oriundo de um processo de lutas por melhoria de qualidade vida e em prol da democratização do país.
A crise econômica associada a ausência de liberdades democráticas dos governos militares imprimiram uma forte reação das comunidades e organizações sociais pela melhoria de vida, em particular o da saúde, cujo sistema estava falido.
Destacam-se nesse processo as lutas contra a carestia, por liberdade sindical e os movimentos populares e comunitários da saúde, em particular aqueles enraizados nas comunidades mais pobres nas zonas leste e sul da capital.
É, porém, na Constituinte e na Constituição Federal de 1988 que o debate sobre a saúde ganha seus contornos mais precisos, estabelecendo-se a descentralização com direção única (conceito básico do Sistema Único de Saúde – SUS), o atendimento integral e universal e a participação da comunidade (controle social).
Os princípios constitucionais se consolidam nas Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 (cria o Sistema Único de Saúde – SUS), Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 (define a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde – SUS), e Decreto nº 99.438 de 7 de agosto de 1990 que cria o Conselho Nacional de Saúde, regulamentando a participação social.
Este Conselho será a referência nacional para todos os demais Conselhos e a Conferência Nacional de Saúde constituir-se-á no elemento norteador do debate nacional sobre a saúde e o sistema único.
Em 1989 surge no governo da Prefeita Luiza Erundina de Souza (1989-1992), como regulamentação do artigo 218 da Lei Orgânica do Município de São Paulo de 06 de Abril de 1990, um primeiro Conselho Municipal, através da Portaria SMS nº 1.166 de 29 de junho de 1989, contudo, sem formalidade legal, regulamentado pela publicação do Regimento Interno do Conselho no DOM de 12 de maio de 1992, por aprovação do Plenário do Conselho em 27 de janeiro de 1992, informações que fazem parte do conjunto do CMSSP.O CMSSP adquire sua conformação legal no governo do Prefeito Celso Pitta (1997-2000) através da Lei nº 12.546 de 7 de janeiro de 1998, sendo regulamentado pelos Decreto nº 37.330 de 16 de fevereiro de 1998, Decreto nº 38.000 de 25 de maio de 1999 e Decreto nº 38.576 de 5 de novembro de 1999.
Após longo período de litígios, divergências e falta de entrosamento entre o Conselho e o executivo municipal a IX Conferência Municipal de Saúde, realizada no Centro de Convenções do Anhembi, nos dias 7 e 8 de dezembro de 1999, marca o início da retomada do CMSSP e a reinauguração de uma nova etapa no processo de democratização da saúde no município de São Paulo, dando-se posse aos novos conselheiros, democraticamente eleitos entre seus pares e sustentado por uma base legal em conformidade ao que estabelece a legislação federal e em comum acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, empossados através da Portaria nº 309, de 29 de dezembro de 1999, estruturado segundo o seu Regimento Interno.
Este Conselho será a referência nacional para todos os demais Conselhos e a Conferência Nacional de Saúde constituir-se-á no elemento norteador do debate nacional sobre a saúde e o sistema único.
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