Decreto nº 53.177, de 04 de junho de 2012, publicada no DOC de 05/06/12, pág.1.
 

 

 

Ressaltamos as providências de preenchimento da Declaração constante do Decreto até o dia 13 de junho de 2012, por todos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta, dos:

• ocupantes de cargo em comissão, emprego ou função em comissão;
• atuais servidores designados ou substitutos de titulares de cargo, emprego ou função em comissão.
  
   

Lembrete a todas as Unidades quando encaminhar ofício solicitando nomeação para exercício de cargo em comissão:

- atentar para o correto preenchimento da Declaração de Vínculos Familiares constante do Decreto 50.898/09 e da Declaração “Ficha Limpa” conforme Decreto 53.177/12.

 

Dúvidas, consultar via e-mail institucional: crhgsms@prefeitura.sp.gov.br  

1. - Leia o Decreto na íntegra: (arquivo PDF - 87 kb)
2. - Anexo do Decreto 53.177: (arquivo PDF - 152 kb)
3. - Declaração Ficha Limpa (arquivo PDF - 29 kb)